br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 187.000,00 - cento e oitenta e sete reais - destinado ao combate a epidemia de Covid-19 com recursos transferidos pelo governo estadual)
native_id846

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-23 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 030 - Documento Acessório
2020-06-22 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 21ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-06-22 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-06-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-06-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-06-22 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-06-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-06-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2020-06-22 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-06-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-06-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-06-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2020-06-08 Lida em sessão — Leitura na 19ª Sessão Ordinária
2020-06-04 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00969

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

em - 3p
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
36
MENSAGEM nest - DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”.
Solicitamos a aprovação deste. projeto de abertura de crédito adicional
especial destinado ao combate a epidemia de Covid-19, com recursos transferidos pelo
goveino estadual
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
Sendo o que se apresenta
Excelência e Nobres Edis -componentg
distinta consideração.
BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SGD 5.257 07/0720 HONG MOLTERASM HELL dB
em .3+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 030 - DE 02 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil
reais), destinado ao combate a epidemia de Covid-19, com recursos transferidos pelo
governo estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Média e Álta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
.3.3.90:39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$- 187.000,00
Total... rereerreersercenrentenrercenenerarsencesercersresencenaa R$- 187.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 19,
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro. apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Parágrafo Único - As alterações orçanpentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente q ps e fia LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra) Ao ém Ea
doy Gata/de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ada
Prefeito. Municipal”

open original →