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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
at
MENSAGEM Nº 431 - DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”.
Solicitamos a aprovação deste projeto de abertura de crédito adicional
especial destinado ao pagamento de servidores municipais lotados na atenção básica da rede
municipal de saúde,
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Sendo o que se apresenta,
$ Casa de Leis prótestos de-elevada estima e
Excelência e Nobres Edis componente
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA S6LODO ELSE GPB 26: MPE <Oscuee HEN H
. cm - 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 93177 - DE 17 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
destinado ao pagamento de servidores municipais lotados na atenção básica da rede
municipal de saúde, com recursos transferidos pelo governo federal, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
“Fundo Municipal de:Saúde
Bloco de Atenção Básica,
02 12 01.10 301 0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11 — Fonte 05 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 700.000,00
Total... eres PANAIR me . R$ 700.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se réfere o artigo 1º,
será coberto com recurso proverierite do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e nã LDO do exercício corrente.
ZE) 4. publicação, revogadas as
refeito Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
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