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materia nº 120/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que inicie processo de estudo para regulamentar o procedimento de carga e descarga no perímetro urbano central no nosso município.
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DateStatusTurnoTexto
2014-03-17 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 120/2014
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que inicie processo de estudo para regulamentar o procedimento 
de carga e descarga no perímetro urbano central no nosso município.
 De acordo com o art.184 §1º IX do Plano Diretor de Dracena. "Artigo 
184. Fica a Secretaria de Assuntos Viários responsável pela criação de mecanismos 
adequados que conduzam à circulação de veículos e pedestres, bem como o transporte 
em geral, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes. §1º A 
Secretaria de Assuntos Viários fica responsável por: IX – Estudar o funcionamento do 
processo de carga e descarga feito por caminhões e outros veículos comerciais que 
impactam o funcionamento correto da circulação de veículos e pedestres, conforme 
normas dispostas pelo Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, bem como propor normas, estabelecer horários e apresentar critérios para 
sua regularização".
 A possibilidade de restringir o tráfego de veículos grandes nas vias 
centrais do município torna-se necessária, diante do grande número de veículos que 
transitam diariamente pelo centro da cidade e para haver maior fluidez do trânsito.
Soma-se a isso o fato de que com a efetiva regulamentação dessa atividade, a 
municipalidade forçará a criação de um entreposto no município o que gerará de 
empregos, compromisso de campanha assumido durante a campanha pela 
Administração.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de março de 2014.
Gustavo Rodrigues Piveta
= Vereador - PT =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 17 de março de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =

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