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Indicação n.° 120/2014
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que inicie processo de estudo para regulamentar o procedimento
de carga e descarga no perímetro urbano central no nosso município.
De acordo com o art.184 §1º IX do Plano Diretor de Dracena. "Artigo
184. Fica a Secretaria de Assuntos Viários responsável pela criação de mecanismos
adequados que conduzam à circulação de veículos e pedestres, bem como o transporte
em geral, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes. §1º A
Secretaria de Assuntos Viários fica responsável por: IX – Estudar o funcionamento do
processo de carga e descarga feito por caminhões e outros veículos comerciais que
impactam o funcionamento correto da circulação de veículos e pedestres, conforme
normas dispostas pelo Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, bem como propor normas, estabelecer horários e apresentar critérios para
sua regularização".
A possibilidade de restringir o tráfego de veículos grandes nas vias
centrais do município torna-se necessária, diante do grande número de veículos que
transitam diariamente pelo centro da cidade e para haver maior fluidez do trânsito.
Soma-se a isso o fato de que com a efetiva regulamentação dessa atividade, a
municipalidade forçará a criação de um entreposto no município o que gerará de
empregos, compromisso de campanha assumido durante a campanha pela
Administração.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de março de 2014.
Gustavo Rodrigues Piveta
= Vereador - PT =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 17 de março de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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