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materia nº 121/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que ao iniciar o processo de estudo para rever alguns pontos da Lei Complementar n.º 291, de 04/06/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena – Estado de São Paulo.
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DateStatusTurnoTexto
2014-03-17 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 121/2014
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, que ao iniciar o processo de estudo para rever alguns pontos da Lei Complementar n.º 
291, de 04/06/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de 
Dracena – Estado de São Paulo, leve em consideração algumas sugestões e inclusões desse 
vereador: 
Alterações: 
Artigo 25, inciso III, letra a) áreas institucionais: de no mínimo 5% (cinco por cento) e no 
máximo 10% localizadas nas laterais do loteamento a fim de facilitar a utilização desta com 
um eventual e futuro novo empreendimento;
Artigo 27, inciso V – Os lotes terão área mínima de 250 m2
(duzentos e cinquenta metros 
quadrados) e testada mínima de 10 metros na ARC
§2º As vias de circulação e os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo 
de 2,0m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar 
0,70 m (setenta centímentros) para faixa de serviço, faixa de livre circulação com no mínimo 
1,30 m (um metro e trinta centimetros)e faixa de acesso.
§3º A faixa de mobiliário urbano acima especificada deverá ser composta vegetação ou sem 
cobertura de calçamento, bem como toda a faixa de livre possuir superfície regular, firme, 
contínua e antiderrapante sob qualquer condição.
Artigo 49. Em áreas superiores a 1.500 m², serão exigidos 10% para implantação de 
equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer ou será efetuada avaliação do valor reservado 
ao Poder Público, que poderá ser pago em moeda corrente, ficando tal valor vinculado á 
compra de área para mesma destinação em localidade preferencialmente próxima ao desdobro.
Acrescentar - artigo 27, Inciso II - letra j) - termo de compromisso do loteador de inserir no 
contrato de compra e venda dos lotes, indicação clara e precisa dos termos do §2º deste artigo. 
artigo 27, Inciso VI- O rebaixamento da guia para o fim de garagem , poderá somente ser de 
no máximo a metade do tamanho da testada.
Artigo 37 - X – Contrato de compra e venda com respectiva cláusula que consta no art. 27 II , 
i deste plano.
Artigo 69 - §3º - Deverá o município seguir a orientação da Lei Estadual n.14.691/2012, que 
prevê o uso de asfalto enriquecido com borracha, na pavimentação de novos loteamentos. 
Indico ainda, para fins de viabilização de programa de regularização dos passeios 
públicos, a criação de um fundo especial que gerenciará os aportes de recursos das esferas 
estadual e federal para custear as despesas com eventual nivelamento de terrenos e reforma de 
passeios públicos que hoje dificulta a mobilidade urbana. 
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 17 de março de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Entende-se por: Faixa de serviço: Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso 
para veículos ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário 
urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.), 
Faixa livre de circulação : destinada exclusivamente à circulação de pedestres, portanto deve estar livre 
de quaisquer desníveis, obstáculos físicos, temporários ou permanente ou vegetação. Deve atender as 
seguintes características: 
• possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição; 
• possuir largura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros);
• ser contínua, sem qualquer emenda, reparo ou fissura. Portanto, em qualquer intervenção o piso deve 
ser reparado em toda a sua largura seguindo o modelo original).
Faixa de acesso (Área em frente ao imóvel ou terreno, onde pode estar a vegetação, rampas, toldos, 
propaganda e mobiliário móvel como mesas de bar e
floreiras, desde que não impeçam o acesso aos imóveis. É portanto uma faixa de apoio à do propriedade 
cidadão).
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de março de 2014.
Gustavo Rodrigues Piveta
= Vereador - PT =

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