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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 570.000,00 - quinhentos e setenta mil reais, destinado a execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de operações de credito FINISA).
native_id852

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada — Autógraafo 033 - Documento Acessório
2020-06-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 22ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-06-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-06-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-06-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2020-06-29 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2020-06-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-06-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2020-06-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-06-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-06-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2020-06-29 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2020-06-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00819

Documents (1)

texto original #

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cm- 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
38
MENSAGEM Nº 0327 - DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Solicitamos a aprovação deste projeto de abertura de crédito adicional
suplementar destinado à execução de perfilamento asfáltico no município de Dracena, com
recursos provenientes de operações de crédito FINISA.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresen roveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Qasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA BLBOOO 41327 GOMA A NEN ML TSE HCO CAa
cm- 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
33
PROJETO DE LEI Nº - DE 26 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta
mil reais) destinado à execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de
operações de crédito FINISA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02 11 01.26 451 0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 589 R$- 570.000,00
Total... eerecererereereereraresaronesaramneseseraesansacranransas R$- 570.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso pi do superávit finan urado no exercício anterior, conforme dispõe
<A
ANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
q

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