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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 0327 - DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
Solicitamos a aprovação deste projeto de abertura de crédito adicional
suplementar destinado à execução de perfilamento asfáltico no município de Dracena, com
recursos provenientes de operações de crédito FINISA.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresen roveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Qasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº - DE 26 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta
mil reais) destinado à execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de
operações de crédito FINISA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02 11 01.26 451 0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 589 R$- 570.000,00
Total... eerecererereereereraresaronesaramneseseraesansacranransas R$- 570.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso pi do superávit finan urado no exercício anterior, conforme dispõe
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ANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
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