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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, conforme especifica.
native_id853

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-09 Proposição aprovada — Autógrafo 034 - Documento Acessório
2020-07-09 Dispensa de Parecer — Certidão - Dispensa de Pareceres - Documento Acessório
2020-07-09 Lida em sessão — Leitura na 4ª Sessão Extraordinária
2020-07-06 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM - 266 - Documento Acessório
2020-07-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00868

Documents (1)

texto original #

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Cm Us
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ra
MENSAGEM Nº 94 - DE 06 DE JULHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênios com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, conforme
especifica.
Os convênios celebrados com autorização desta Lei serão para garantir gastos
com a prestação de serviços à população pela Santa Casa de Dracena.
Esta Lei, se aprovada pelo Poder Legislativo, servirá para celebração de todos
os convênios entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, visando o repasse de recursos financeiros para
execução de serviços e custeio das ações relacionadas ao atendimento hospitalar.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, Áproveito à oportunidade para reiterar à Vossa
Casa de Leis protestos de elevada
FULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PENA BrT MEDEAAE 0 NOTDe DE FEeSado THETIIRTA PR,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LO
PROJETO DE LEI Nº 034 — DE 06 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena , conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando o repasse
de recursos financeiros para execução de serviços e custeio das ações relacionadas ao
atendimento hospitalar.
Parágrafo único - Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Convênios a serém firmados com base nessa lei.
Art. 2.º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena deverá franquear o acesso às autoridades municipais para fiscalização da
correta execução das obrigações estabelecidas nos convênios firmados.
Art. 3.º - As despes im o presente repasse onerarão as verbas do
ário, por Decreto expedido pelo Prefeito
Municipal.
Prefeito Municipal

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