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materia nº 185/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaRequeremos de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, que sejam consignados em Ata dos trabalhos desta Sessão, o ENVIO DE OFÍCIO ao Exmos Srs. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, bem como, ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, solicitando que seja criado aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, especialmente os que trabalham em unidades prisionais do Estado um programa de metas e bonificação semelhante aos já criados para a Educação e Polícias do Estado de São Paulo.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-24 Proposição aprovada — —
2014-03-24 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 185/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 068208 Data 21/03/2014 Horas 11h12min
Autor(es): Vereadores autores Ailton Oscar Lorensetti e 
Rodrigo Rossetti Parra e demais vereadores 
subscritores
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Envio de Ofício
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 24 de março de 2014
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que recentemente foi anunciado pelo Governador 
do Estado de São Paulo um programa de metas e bonificação as polícias do 
Estado de São Paulo, objetivando a redução de índices de criminalidade em todo 
o Estado, ressaltando que os Policiais militares, civis e técnicos científicos 
poderão receber até R$=8.000,00 (oito mil reais) de bônus por ano caso 
atingirem as metas estabelecidas;
Considerando que diante do acima exposto, não há outra 
alternativa a não ser parabenizar o Governador Geraldo Alckmin pela iniciativa, 
pois segundo o mesmo o plano estimula o trabalho em equipe e, com metas 
definidas, dá objetividade ao trabalho das polícias;
Considerando que com tal incentivo as polícias, da mesma 
forma como já foi feito aos professores para diminuir o índice de analfabetismo, 
é muito justo, no entanto, o Governador criar incentivos semelhantes aos 
servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, especialmente os que 
trabalham nas unidades prisionais do Estado, e também lidam diariamente com a 
criminalidade, fugas de detentos, etc; 
Considerando que se tal incentivo fosse estendido aos servidores 
da Secretaria de Administração Penitenciária, com certeza os mesmos sentir-se￾iam tão estimulados quanto os Policiais militares, civis e técnicos científicos, e 
professores, uma vez que os mesmos, nas mais diversas áreas daquela secretaria 
lidam com a redução dos índices de criminalidade, fugas, analfabetismo etc., 
sendo assim:
Requeremos de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia 
Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, que sejam consignados em Ata dos 
trabalhos desta Sessão, o ENVIO DE OFÍCIO ao Exmos Srs. Governador do 
Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, bem como, ao Secretário de Estado da 
Administração Penitenciária, Lourival Gomes, solicitando que seja criado aos 
servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, especialmente os que 
trabalham em unidades prisionais do Estado um programa de metas e 
bonificação semelhante aos já criados para a Educação e Polícias do Estado de 
São Paulo. 
Requeremos ainda que cópia do interior teor da presente 
propositura seja encaminhada ao Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa, 
bem como, aos Deputados: Antonio Carlos de Campos Machado, Mauro 
Bragatto, Ed Thomas, Reinaldo de Souza Alguz, Major Sérgio Olimpio Gomes
e ao Senhor Davi Zaia, Secretário de Gestão Publica, para conhecimento e 
apoio aos servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de março de 2014.
Autores - Vereadores - PSB
Ailton Oscar Lorensetti Rodrigo Rossetti Parra 
Subscritores: 
 Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos Juliano Brito Bertolini
 = Vereador - PV = = Vereador - PV = = Vereador - PTC =
 Gustavo Rodrigues Pivetta Kielse Chiari Munis Luiz Rodrigues Coelho
 = Vereador - PT = = Vereador - PMN = =Vereador – PROS =
Milton Polon Moisés Antonio de Lima
 = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
 Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =

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