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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$200.000,00 - duzentos mil reais, destinado à execução de troca de iluminação vapor de sódio por iluminação de LED no município com recursos estaduais)
native_id854

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-24 Proposição aprovada — Autógrafo 035 - Documento Acessório
2020-07-24 Dispensa de Parecer — Certidão de Dispensa de Parecer - Documento Acessório
2020-07-24 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 5 ª Sessão Extraordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2020-07-24 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Extraordinária
2020-07-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00921

Documents (1)

texto original #

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em- 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ay
MENSAGEM Nº pas - DE 21 DE JULHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado à execução de troca de iluminação vapor de
sódio por iluminação LED no município com recursos estaduais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
+47 aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
de Leis protestos de elevada estima e
Sendo o que se apresen
Excelência e Nobres. Edis componentes desta Cash
distinta consideração.
dl
O BRITO BERTOLINI-—
| Prefeito Municipal
Exmo: St. - .
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL-.DE. DRACENA
NESTA
TZGDOO TRT OUOZ/ TA ZZ MODA NOLTENES IA TRLOTM ERRO
cnH?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ay
PROJETO DE LEINº035 - DE 21 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), destinado à execução de troca de iluminação vapor de sódio por iluminação LED
no município com recursos estaduais, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 14.451.0011 1.006 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Ficha 366 . R$-200.000,00
Total... rerrersesenserensesenserensesensensasensasenvasencasensasenca ea cacansasaasasensasta R$-200.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar
Estadual.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas E convalidadas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º.- Esta Lei entravá em-vigor na data de sua publicação.
Rr» ASS
ANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal .

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