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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 9367 - DE 21 DE JULHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abeftura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado à execução de pavimentação asfáltica no
município com recursos estaduais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis compone Casa de Leis protestos de: elevada estima e
distinta consideração. a .
IANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON |
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA . .
. . REDOO ESET OZOL/ TALVEZ MOTOS NOLTIM ESTA TOTAIS
cm -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 036 - DE 21 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado à execução de pavimentação asfáltica no município com recursos estaduais,
na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 26.451.0011 1.012 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 — Obras e Instalações : R$-100.000,00
Total... srereremsesecrensasensaseseasens iesnsedsasensesensanea csesensene isensesensesenseses R$-100.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente « de emenda parlamentar
Estadual.
Parágrafo Único - As al es orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e co falidadas: no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente. É
Art. 3º - Esta Lei entrará data de sua publicação.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Ni
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