br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDispõe sobre alteração nos arts. 8º e 11, da Lei nº 3.802, de 02/09/2010 (referida lei disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de pares componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências).
native_id856

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-24 Proposição aprovada — Autógrafo 037 - Documento Acessório
2020-07-24 Dispensa de Parecer — Certidão de Dispensa de Parecer - Documento Acessório
2020-07-24 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 5 ª Sessão Extraordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2020-07-24 Lida em sessão — Leitura na 5ª Sessão Extraordinária
2020-07-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00923

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

cm<4UY
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“3
MENSAGEM Nº - DE 21 DE JULHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos arts. 8º e 11, da
Lei nº 3.802, de 02.09.2010>.
Senhor Presidente:
Temos à elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos
arts. 8º'e 11, da Lei nº 3.802, de 02.09.2010”.
A aprovação deste projeto de lei é de suma importância para o bem estar
social e visa diminuir os transtornos causados na população, por veículos que são
abandonados por seys proprietários e ficam obstruindo as vias públicas, que além de
produzirem poluição ambiental, são habitat de proliferação de insetos e roedores,
vetores de transmissão de doenças.
Cabe informar que o art. 23 da CF garante a todos os entes federados
autonomia para gerir o sistema de trânsito no âmbito de sua atuação.
A alteração de prazo para 60 (sessenta) dias se faz necessária tendo em vista
o prazo estabelecido no CTB, uma vez que o art. 328, $6º foi alterado e reduzido para
60 dias.
Solicito regime de urgêxcia na apjeciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitar
estima e apreço.
à Vassa Excelência protestos, de
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON , EZGDOO ESET OROT/ TN 27 HONDA HOLTIMESSÃA TATO HH
DD. Presidente à Câmara Municipal '
NESTA
cm HS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
43
PROJETO DE LEI Nº 3Í - DE 21 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre alteração nos arts. 8º e 11, da Lei nº 3.802, de
02.09.2010.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 8º, da Lei nº 3.802, de 02.09.2010, que disciplina as
condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de
veículos abandonados nas vias ou logradouros Públicos do município e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguifite redação:
“Art. 8º - Caso o veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo não seja
resgatado em 60 (sessenta) dias da data da notificação, ficará a disposição desta
Municipalidade para a realização de leilão.
Parágrafo Único — 'Os créditos referentes ao leilão, depois de
deduzidas as despesas com a remoção, diárias de estacionamento e demais despesas,
serão destinados aos cofres públicos municipais.”
Art. 2º - O art. 11, da Lei nº 3.802, de 02.09. 2010, que disciplina as
condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de
veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras
providências, passa a vigorar com; a seguinte redação:
“Art. 11 - A A
público para credenciamento de,e
ão Municipal poderá realizar chamamento
isando o cumprimento desta lei.”
“Ar. 3º - Esta lei ent Asi gor ata de sua publicação.
E970 j.. |
| PAS A Õ.
ULIANO BRITO BERTÓLINI
Prefeito Municipal
x
LEI N.º 3802 - DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de pares componentes de
estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e
á outras providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Todos os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados
em vias públicas deverão ser recolhidos. Caberá à Prefeitura Municipal de Dracena promover tais
remoções.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se veículo abandonado:
I — aquele que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 30
(trinta) dias consecutivos;
H — aquele que, por tempo superior a 05 (cinco) dias, estiver na via pública com
sinais exteriores de abandono, ou impossibilitado de se deslocar com segurança por seus próprios
meios.
Artigo 3º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será
identificado com adesivo da Secretaria de Assuntos Viários, no qual deverá constar o prazo de 05
(cinco) dias para a retirada do veículo, por seu proprietário ou detentor, sob pena de remoção.
Artigo 4º - No ato da identificação e remoção, a Secretaria de Assuntos Viários, ou
outro órgão ou instituição designado pela Administração Municipal, preencherá uma ficha numerada,
a fim de registrar a ocorrência em relação ao veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente:
I— os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassis ou partes
de veículos abandonados em via pública, como, por exemplo: marca, cor modelo, chassis e placa;
KM — o tempo em que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos;
NI — a data de identificação;
IV —o nome do proprietário, caso seja conhecido; e
Va data da remoção.
Parágrafo único — Caso a Administração Municipal entenda ser necessária a
designação de outro órgão ou instituição, mencionada no “caput” deste artigo, deverá fazê-la por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - Removidos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em via pública, deve, o proprietário ou detentor, ser notificado para resgatá-lo no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data a notificação.
$ 1º — A notificação de que trata este artigo deve ser remetida ao proprietário e
constar a data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem como os
prazos e sanções a que o proprietário ou detentor estiverem sujeitos.
$ 2º — A notificação será encaminhada por via posta, mediante aviso de
recebimento, ao endereço constante no registro do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos,
[
ressalvada a hipótese de o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, caso em que a notificação
deverá ser pessoal ou, no caso de o proprietário não estar em condições de recebê-la, feita a qualquer
pessoa em sua residência, preferencialmente os parentes.
$ 3º — Não sendo possível proceder a notificação pessoal por ser ignorada a
identidade ou residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo
abandonado em via pública notificação deve ser publicada na imprensa oficial do Município, uma
única vez, e, em forma de adesivo, no próprio veículo, carcaça, chassis ou parte de veículos
removidos.
Artigo 6º - Os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via
pública, serão removidos par ao depósito fixado pelo órgão ou entidade competente e sua restituição
só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas, com remoção e permanência, além de
outros encargos previstos na legislação específica.
Artigo 7º - Para a restituição do veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo
abandonado em via pública, deverá o proprietário ou detentor comparecer na Secretaria de Assuntos
Viários, munido de documentação regularizada, bem como dos comprovantes de pagamentos das
despesas referidas no artigo anterior, e a referida Secretaria expedirá uma guia para a retirada do
veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo removido.
Artigo 8º - Caso o veículo, carcaça, chassis ou parte de veículo não seja resgatado
em 90 (noventa) dias da data da notificação, ficará a disposição de desta Municipalidade para a realização
de leilão.
Parágrafo único — Os créditos referentes ao leilão, depois de deduzidas s despesas
coma remoção,diárias de estacionamento, e demais despesas, serão destinados aos fins do Fundo
Municipal de Trânsito.
Artigo 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por meio de Decreto o
estabelecido na presente Lei.
Artigo 10 — As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando cabentes ao
Município, onerarão dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 11 — A Administração Municipal poderá realizar procedimento licitatório
para a contratação de empresa visando o cumprimento desta Lei.
Artigo 12 — Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de setembro de 2010.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 74/2010

open original →