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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 1.956.000,00 - um milhão novecentos e cinquenta e seis mil reais,destinado a adequações para o pagamento de salários e encargos sociais de servidores públicos e estagiários).
native_id858

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-15 Proposição aprovada — Autógrafo 038 - Documento Acessório
2020-09-14 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 29ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-09-14 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-09-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-09-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-09-14 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2020-09-14 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2020-09-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2020-09-11 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-09-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-09-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-09-09 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2020-09-08 Lida em sessão — Leitura na 28ª Sessão Ordináira
2020-09-01 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 001074

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em - 49
4+
MENSAGEM Nº 939” - DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a adequações para o pagamento de salários
e encargos sociais de servidores públicos e estagiários
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis compones aCasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON |
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PLOTOO 9235] OUOZ/135/10 NONO NOLNIMESRA TRITILNTHA UAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em- 49
4%
PROJETO DE LEINº - DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.956.000,00 (um milhão
novecentos e cinquenta e seis mil reais) destinado a adequações para o pagamento de
salários e encargos sociais de servidores públicos e estagiários, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Departamento de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062/0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos
3.1.90.36 — 148 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$-100.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil — Creche
3.1.90.11 — 629 — Vencimentos e Vantagens R$-400.000,00
3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-500.000,00
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do-Ensino Fundamental
3.1.90.05 — 243 — Outros Benefícios Previdenciários R$-6.000,00
3.1.90.11 — 244 — Vencimentos e Vantagens R$-900.000,00
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
02 11 01.26 453 0011 2.002 — Gestão do Terminal Rodoviário
3.1.90.11 — 389 — Vencimentos e Vantagens R$-50.000,00
Total......... R$-1.956.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º
será coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso le 883º e 4º.
Parágrafo Único - As altefações orda
ficam inseridas no PPA do presénte quadriênio e na LDO do exercício corrente.
7
á ri a data dejsua publicação.
LIANO BRITO BERTULINI |
Prefeito: Municipal
Art. 3º - Esta Lei entrai

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