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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo eme S1
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MENSAGEM Nº s% - DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração de
denominação de rua”.
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pasa .
E FL.Nº 9) a
Senhor Presidente: ca
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração de
denominação de rua”.
A alteração da denominação da Rua Primavera para Prolongamento
da Alameda Austria se faz necessária para atender requerimento assinado
pelas moradoras do local. "
A Rua Primavera, localizada no Jardim das Palmeiras Iv, possui
apenas uma quadra com dois lotes, tornando-a de difícil localização.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta; aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
HIUSDO LTSLS 0707135700 HONDA OLTINESRÃ HHTSTNTO (RH
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em-s L
[rm OT Nº.
42 PROC. Nº ES q
PROJETO DE LEINº 946 - DE 04 DE SETEMB MBRO DE” DE 2020.
Dispõe sobre alteração de denominação de rua.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Rua Primavera, localizada no Jardim das Palmeiras IV,
pertencente à Matrícula nº 34.020, do CRI local, passa a ser denominada de
“Prolongamento da ALAMEDA Á
Art. 2º - Esta Lei entra gór na data de sua publicação.
refeito Municipal
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
*.
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E
ASSUNTOS VIÁRIOS
E-mail - obras(Ddracena.sp.gov.br
C.I.: nº 92/20 FL. ne OH |
PROC. ne UM j
Dracena, 15 de julho de 2020.
De: Secretaria de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários
Para: Secretaria de Gabinete de Governo e desenvolvimento
$ Vimos por meio desta encaminhar, a este Secretaria, mapas com
Ed .
roteiros para prolongamento da Alameda Austria (antiga Rua Primavera),
objeto da matricula nº 34.020, localizadas no loteamento residencial Jardim
É
das Palmeiras IV, desta cidade.
Sendo que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Secretarié de Infraestrutura, Habitação
e Assuntos Viários
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E
ASSUNTOS VIÁRIOS
E-mail — obras(Ddracena.sp.gov.br
assunto: Prolongamento da ALAMEDA AUSTRIA (antiga RUA
PRIMAVERA)
LOCAL: JARDIM DAS PALMEIRAS IV - DRACENA — SP
MATRICULA nº 34.020
ROTEIRO:
UM IMOVEL URBANO, DENOMINADO RUA PRIMAVERA, com
área de 916,18 metros quadrados, situado no JARDIM DAS
. PALMEIRAS IV, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
dentro das divisas, medidas e confrontações: “Tem inicio na confrontação
“e
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com a Alameda Áustria, seguindo até a confrontação com a Alameda
Inglaterra, com o comprimento médio de 71,20 metros e largura de 14,00
metros, confrontando de um lado com o Sistema de Lazer e de outro lado
com a Quadra 22. Incluindo as curva de concordância”
Dracena, 15 de julho de 2020.
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GILMAR DE ZA
ARQUITETO E ISTA
CAU nº A-20274-6
ol ola
ALAMEDA INGLATERRA
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O)
ALAMEDA AUSTRIA
RUA CAETÉS
Prolongamento da ALAMEDA AUSTRIA
Nantiga RUA PRIMAVERA)
SISTEMA DE LAZER
PROJETO:
LEVANTAMENTO CADASTRAL
Prolongamento da ALAMEDA AUSTRIA
(antiga RUA PRIMAVERA)
LOCAL
JARDIM DAS PALMEIRAS IV - DRACENA - SP
MATRICULA nº 34.020
PROPRIETÁRIO
Município de Dracena
AREA
INDICADAS 15/07/2020 916,18m2
ASSINATURAS
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
o” ”” COMARCA DE DRACENA- SP.
Av. Presidente Aoosevélt; 1451 - Centro» CEP: 17.900-000 + Foteí(18) 3822-7786
E-mail: rigracenadDgmail.com « CNPJ: 11 -279.688/0001-48
Mafcelo Speclan Zabotinl - Oficial
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o CNS: 12.015:
Livro N3 2 - REGISTRO GERAL ' REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRICULA FICHA:
34.020 001 « ARACENAISP, 23 DEJUNHO DE 2020.
t
IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO, “DENOMINADO “RUA
í an PRIMAVERA”, 'com área de 916,18 metas quadrados, |,
situado no “JARDIM DAS PALMEIRAS IV”, Município e Comarca: de. Dracena, Estado de
São Paulo, dentro das segúintes divisas, medidas e confroritações: “tem inicio na
confrontação com a Alameda Áustria, seguindo até 9 caifrontação com a Alameda
Ingtaterra, com o comprimento médio de 71,20 metros e largura de 14,00 me y
confrontando de um lado com o Sistema de Lazer e de outro lado com a Quadra 22,
Me
incluindo as curvas de concordância”. q .
PROPRIETÁRIA: | ENA, pessoa juridica de direito
público, inscrita no CNPJ/ME sob nº 44.880.060/0001-11, -
com sede na Avenida José Bonifácio, nº 1437, Centro, em Dracena/SP.
REG. ANTERIOR: Loteamento registrado sob nº 3, em” data de
27.12.2001, na Matricula nº 16.793, do Livro 2, de Registro
registro Imobiliário.
Luana Caroline Freire de Abreu, Escrevente. Na
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. sem amuremarão RASURA OU EMENDA; INVALIDA ESTE DOGUMENTO!
Dracena, 05 de agosto de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA/SP
Asssunto: mudança de nome de logradouro público
Os abaixo assinados, únicos moradores da Rua Primavera, imóvel registrado sob o nº
34.020 do Cartório de Imóveis de Dracena/SP, vêm à presença de Vossa Excelência, mui
respeitosamente, a fim de pugnar seja o logradouro público em questão renomeado,
passando a configurar um prolongamento da Alameda Áustria, já que a atual nomenclatura
gera inúmeros inconvenientes, considerando que, por ter somente uma quadra com dois
lotes, a Rua Primavera é de difícil localização e mais parece ser uma continuação da Alameda
Áustria do que uma nova rua.
Além disso, existe, na mesma região, uma outra rua denominada Das Privameras,
entre as ruas Bolívia e Aristides Zanoni, com a qual é a rua em questão constantemente
confundida, fato que torna recomendável a mudança, já que a identificação de ambos os
logradouros seria facilitado.
Assim, tendo em vista os motivos expostos e considerando não haver nenhum
empecilho legal para a modificação requerida, com fundamento na Lei Municipal nº 1447 de
25-10-1982, requer-se sejam tomadas as providências necessárias para a alteração do nome
da Rua Primavera.
Certos de Vossa compreensão e do acolhimento do aqui pleiteado, subscrevemo-nos,
atenciosamente,
lo ado dd “apar usos MorsaeloO
Serro. Rulio Mico hO833%6-0 Bisa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LET Nº 1447 - DE 25 DE CUTUBRO DE 1982 a
Discizlina a alteração de denominação-
de próprios, vias e logradeuros públi-
: fls
cos no Municipios
PAULO TAHARA, Prefeito Municiçal de -
Dracera, Cstado de São Paulo, usendo -
das atribuiçoes que lhe sac conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ACRO-
VOU A SEGUINTE LEI
Artico 1º - A alteração de denominação de próprios
: : 2 . A : : fo.
municipais, vias e logradouros publicos no Municiçic de -
Dracena, dar-se-á através de lei Municipal,
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Artigo 2º = Em hipótsse alguma dar-se-á a pros
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municiçai, logradouro ou via pública noms de pessoa v
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E)
.
Artigo 3º -« Os projetos de lei com a proposta ds «
alteração, devem conter documento com a anuência de dois -
terços(2/3) dos moradores ou domiciliados na via ou logra-
douro público,
Parágrafo Único - Excetuam-se as vias públicas cu-
jas denominações sejem números ou letras do alfabetos,
rtigo 4º - Não serão objeto de apreciação 08 sro-
ú
os que visem elterar a denominação para nomes gue conse
uam duplicidade ou homonímia ou que apresentam feiorss-
ográficos bu fonéticos que garsm ou possam gerer emb
guidade de identificação, /
/
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CEP. 17.900 =”
ESTADO DE SÃO PAULO FL.Nº
GABINETE DO PREFEITO
Mags/11i
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
—— meme ——
LEI Nº 1447 - DE 25 DE GUTJERE DE 1982
- continuação - fis. 02 -
Registrada nesta Assessoria Jurídica e
- 20..
ousliceda por afixação, no lugar públi-
co do costume desta DPrafeitura e na -
imprensa local.
Dracena, data supra.
MACAL UNEA PAVIM DOS
Chefe do Axpedianie da Assessoria Jurídica