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Indicação n.° 165/2014
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
estudos nos sentido de disciplinar com mais rigor as leis municipais que regulamentam os sons dos
veículos que ficam estacionados nas vias públicas onde os jovens de nossa cidade costumam se reunir,
especialmente nos finais de semana, e pelos sons gerados por veículos de propaganda que circulam pela
cidade e que contrariam os níveis máximos de intensidade, caracterizando a perturbação do sossego e o
bem-estar público.
JUSTIFICATIVA
Tem gente que não tem a menor noção do que significa respeitar o sossego alheio, por isso
abusam na intensidade do som instalado em seus veículos, permanecendo estacionados nas
proximidades de residências ou circulando com o volume absurdamente alto.
Essas são as principais queixas que têm chegado a nós. São dracenenses que nos procuram,
pois já não sabem mais o que fazer para ter um pouco de sossego nos momentos em que podem ficar
em casa para o merecido descanso. Reclamam que esse tipo de situação ocorre quando há excesso de
ingestão de álcool na história, e a falta de noção só aumenta nesses casos.
É preciso providências da municipalidade, para que se possa cumprir, com mais eficácia, as
leis que regulamentam essas práticas.
Ressaltamos que o Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, no capítulo referente à paz
pública, diz que perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, com gritaria ou algazarra, abusando
de instrumentos sonoros, não pode (o dia todo e não somente após 22h, como muitos pensam) com
pena de detenção de 15 dias a três meses ou multa. Mas não é só isso. A necessidade de se combater a
poluição sonora permite que seja aplicado também o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, que
criminaliza o ato de “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana”. Neste caso a pena é de reclusão de um a quatro anos mais multa.
Se for culposo, de seis meses.
Ressaltamos ainda que o uso de aparelho de som fora dos limites permitidos vem descrito
como infração administrativa no art. 228 do Código de Trânsito – Lei 9.503/97, caracterizando como
infração grave, sujeita a multa e apreensão do veículo, e que o citado artigo foi regulamentado pela com
a Resolução 204 do CONTRAN, editada no dia 20/10/2006, que estabelece os limites de emissão de
som e as condições para seu uso em veículos automotores.
Em Anexo cópia do projeto aprovado na cidade de Americana/SP, regulamento o som dos
veículos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 31 de março de 2014.
Claudevi Oliveira Silva Júnior Rodrigo Rossetti Parra
=Vereador PV= =Vereador PSB=
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 31 de março de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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