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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/14 - DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar
bem móvel que especifica e dá outras providências.
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PROC. n4 1 [UM
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena
autorizado a alienar por doação os bens relacionados no Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura
Municipal de Dracena que dará aos bens a destinação pública que entender
pertinente.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa
dos bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária
manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias se aceita ou não, nos termos do art.
539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMENS Ss”
Dracena, 05 de junho de 2
Moisés Antonio de Lima
= Presidente= = residente =
Kielse Chiari Munis
= 1º Secretário = =2º Secretário =
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
Descrição do bem Chapa
patrimonial
Um veiculo Toyota, Modelo Corola XEI, 000617 Gabinete
motor 1.8 - ALCOOL/GASOLINA 36.617,00
(última
avaliação em
25/06/2012)
R$429,00
000724
DO
Um aparelho de GPS
BALEODADO 06:07 PTOZAMEAGO HAL 30“ SESTOM 1 MA EMBORA Pp TESTA PUTA ERA,
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SIDAOJN SIBIUOUILILA SUS
BuSSLIA ºP [edioTunIA vILURO
Câmara Municipal de Dracena
49848674/0001-30 2014
Rua Princesa Isabel 1635 1de1
Número: 709 Grupo/Chapa: 1/000617 Origem: C Grupo/Chapa Anterior: 1/000617
Descrição: VEICULO TOYOTA, MODELO COROLLA XEI, MOTO 1.8 | FFV UPPER BR, MOTOR
TOYOTA ALCOOL/GASOLINA 4 TEMPOS, COM SISTMA DE INJECAO ELETRONICA,
136 VC, 4
Código Patrimonial / Natureza:
Código Patrimonial / Natureza (Código TCE):
Origem (Localização do Bem):
191 Garagem
Garagem
Localização Atual:
191 Garagem
Garagem
Tipo do Bem: Situação do Bem:
1 BOM
Fomecedor:
350 ROSILENE APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA
Data Aquisição: Ultima Avaliação: Período da Garantia (Meses):
10/09/2007 25/06/2012
Nota Fiscal: Requisição: Processo:
000241
Nº da Escritura: Escritura: Data Escritura:
Propriedade: Tipo de Medida:
Área Total: Área Edificada: Nº do Registro: Data Registro:
Outorgado: CPF: Cônjugue:
Outorgante: CPF: Cônjugue:
OP E E
Código Data Tipo Unidade Sub. Unidade Plano Contas Plano TCE Valor
709 10/09/2007 AQUISIÇÃO 191 16 62.500,00
AQUISIÇÃO DE BEM PATRIMONIAL
874 25/06/2012 PR. CONTÁBIL 191 16 361110000 -25.883,00
==>
Data da Baixa: Motivo da Baixa:
Nº Boletim Ocorrência: Data Ocorrência: Nº Processo Adm.: Data Processo Adm.:
Nº Licitação (quando Leilão): Comprador:
TT ——— ee ———— e
Valor de Aquisição: Valor Atual: Valorização/Depreciação: Valor da Baixa:
62.500,00 36.617,00 -25.883,00
Fiorilli S/C Ltda. Software
05/06/2014 14:45
&
Câmara Municipal de Dracena
49848674/0001-30 2014
Rua Princesa Isabel 1635 1 de1
Número: 813 Grupa/Chapa: 11000724 Origem: C Grupo/Chapa Anterior: /
Descrição: GPS
Código Patrimonial / Natureza:
Código Patrimonial / Natureza (Código TCE):
123110199 OUTRAS MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
Origem (Localização do Bem):
191 Garagem
Garagem
Localização Atual:
191 Garagem
Garagem
Tipo do Bem: Situação do Bem:
FL.Nº
PROC. Nº Y; L 06 :
Fomecedor:
323 SARAIVA E SICILIANO S.A
Data Aquisição: Ultima Avaliação: Período da Garantia (Meses):
02/04/2013 16/04/2014
Nota Fiscal: Requisição: Processo:
7484
Nº da Escritura: Escritura: Data Escritura:
Propriedade: Tipo de Medida:
Área Total: Área Edificada: Nº do Registro: Data Registro:
Outorgado: CPF: Cônjugue:
Outorgante: CPF: Cônjugue:
Código Data Tipo Unidade Sub. Unidade Plano Contas Plano TCE Valor
842 02/04/2013 AQUISIÇÃO 191 16 123110199 429,00
AQUISIÇÃO DE BEM PATRIMONIAL
849 16/04/2014 PR. CONTÁBIL 191 16 123110199 0,00
MUDANÇA AUTOMÁTICA DA DEPRECIAÇÃO DE ANUAL PARA MENSAL
== e ———
Data da Baixa: Motivo da Baixa:
Nº Boletim Ocorrência: Data Ocorrência: Nº Processo Adm.: Data Processo Adm.:
Nº Licitação (quando Leilão): Comprador:
=== —
Valor de Aquisição: Valor Atual: Valorização/Depreciação: Valor da Baixa:
429,00 429,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software
04/06/2014 13:38
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