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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em-49
nO
MENSAGEM Nº pé - DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à entidade, com recurso
proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Concede subvenção à
entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica”.
Necessária à aprovação deste repasseatçavés de uma lei regulamentando, para
que ao repassar recursos de emenda parjámentar pafa a instituição, o Município não fique
descoberto pela legislação, com a dévida prestáção de contas por parte da entidade
executora do recurso. A
EXMO. SR.
MILTON POLON |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SÍOH0O GREVE OUZ/098/1E. HONDA NOLTENESTÃ “LIT ER:
Estado de São Paulo am.
u6
PROJETO DE LEI Nº Dag - DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à entidade “OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
— CASA DOS VELHOS”, inscrita no CNPJ nº 44.877.827/0001-53, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a emenda parlamentar nº 202037300007, com
o número de Programação 351440320200001.
Art. 2º Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá
requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da
Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser
aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas copo presente repasse onerarão as verbas do orçamento
vigente, syuplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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