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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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ROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001- DEO3 DE SETEMBRO
DE 2020.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena para a 18º Legislatura (2021/2024), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNH CIPAL DE DRACENA, aprova « seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Ficam mantidos para 18º (décima oitava) Legislatura, com
início em 1º de janeiro de 2021, os valores dos subsídios fixados pela Resolução
01/2016, 05/04/2016, bem como as demais medidas nela disciplinadas.
Parágrafo único — A fixação feita é por delegação de competência da
Constituição Federal (art. 29, inciso VI.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 03 de setembro de 2020.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
o Antonio Ferregútti — Presidente e Relator
Rodrigo Castil ares — Vice-Presidente
Kieise Chiari Munis - Membro
SEDTOO B730E 0002/135/00 HONDA HOLTIM ESA “HdTO THA
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição Federal (Art. 29, inciso VD
compete às Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsegiiente fixar os
subsídios dos vereadores.
Anexo ao projeto, parecer da Contadora da Câmara, Sra.
Luciana Aparecida Castilho dos Santos, de que a fixação está dentro dos limites
legais, bem como, cópias de leis relacionadas à fixação dos subsídios dos
deputados estaduais, aos quais os subsídios dos vereadores estão vinculados, em
razão da proporcionalidade de habitantes do município.
Cumpre esclarecer que diante das reconhecidas
dificuldades econômicas por que passa o país os subsídios estão sendo mantidos
nos mesmos valores que foram fixados no início de 2016, pela Resolução 01, de
04 de abril de 2016.
Dracena, 03 de setembro de 2020.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
élio À 2 ereelh — Presidente e Relator
2
Rodrigo Castilho Soares — Vice-Presidente
Kielse Chiari Munis - Memibro
SEDIOO 81507 0202/135/00 HOOd HOLTENES3H LINES
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