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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 072/13 - DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Dracena, para o quatriênio de 2014 a 2017.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Dracena, para o período de 2014 a 2017.
Em obediência ao preceituado no artigo 165, $ 1º da Constituição Federal,
o projeto estabelece os programas da Administração Pública Municipal, com seus
respectivos custos e metas para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
Cabe ressaltar que na formulação das propostas foram realizadas reuniões
regionais e setoriais, bem como audiência pública, com a participação da sociedade
através das Associações de Bairros, Sociedade Civil, Sindicatos, Organizações
Religiosas e Cidadãos de nossa cidade, tendo em vista assegurar a transparência da
gestão fiscal, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais
Edis, os protestos de elevada estima e co!
JOSÉ ONITO PEDRETTI
refeito Municipal
EB9OODO P:ST CTOZ/090E UIT 30 “E SISIOM 25349 BURRA SP TeATOTUMY EuRUÇO
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº. 072 - DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio de 2014-2017 e dá outras
providências”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o
quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º. da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
$ 1º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual.
$ 2º. - Para fins desta lei, considera-se:
I- Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
I- Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
Wl- Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir
a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV- Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a
execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades
e operações especiais;
V- Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
$ 3º - O Plano Plurianual tem como diretrizes;
I- Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania;
III - Afirmação dos Direitos e da Justiça Social; e
IV - Efetivação da Democracia e da Qualidade da Gestão Pública.
Artigo 2º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que co: os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem-cômo as receitas para o custeio dos
programas do Ente Municipal, para o adriênio 2014/2017, tendo, como parte
integrante os seguintes anexos:
PROJETO DE LEI Nº. 072 - DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
-F1 02-
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Parágrafo Único - Acompanham a presente Lei, as metas-fim da
Administração Pública Municipal para o exercício de 2014, discriminadas nos Anexos
V-— Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o exercício, e VI —
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas
Governamentais, conforme artigo 3º da Lei Complementar 390, de 21 de junho de 2013
Artigo 3º - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de
financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos II e III, são oriundos de fontes
próprias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e convênios
com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio orçamentário na
fase de planejamento.
Artigo 4º - Os programas que constituem os Anexos II e III de que trata o
artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as
prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a
programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2014/2017.
$ 1º- As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se
na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
$2º- Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano
Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas
Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no
transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos.
Artigo 5º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
$ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e
ações, mediante Decreto, sempre que tais modifica “não requeiram mudança no
orçamento do município. 4
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN?º. 072 - DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
-F1 03-
$ 2º. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de
um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto.
Artigo 6º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
$1º- Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual
alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes.
Artigo 7º - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA,
resultantes da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto
do Poder Executivo.
Artigo 8º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus
Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Artigo 9º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes
orçamentárias.
Artigo 10º - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover alterações no Plano
Plurianual, desde que promova o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo
para apreciação.
Artigo 11 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada
Poder, deverão:
I — registrar as informações referentes à execução física e financeira das respectivas
ações;
II — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e
III — promover o acompanhamento pe gas: ente e avaliar anualmente.
Artigo 12 - Esta Lei entráemvigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeito Municipal