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Indicação n.° 186/2014
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, que estude com o setor competente a criação do "Menos Tempo Municipal", através de Lei,
conforme sugestão abaixo:
PROJETO DE LEI N.º 0**/2014 - DE ** DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a implantação do programa "Menos Tempo
Municipal".
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar no Município de Dracena o
programa "Menos Tempo Municipal - (MTM)", nos moldes do Poupatempo.
Parágrafo 1.º - Para funcionamento do programa o Executivo disponibilizará salas e
funcionários qualificados para:
I - Emissão de Guias Municipais;
II - Emissão de Segunda via dos Carnes de IPTU e ISSQN;
III - Emissão de Certidões gratuitas;
IV - Registro de Denúncias para a fiscalização;
V - Atendimento do PROCON;
VI - Banco do Povo;
VII - Serviços referentes a Assuntos Viários Municipais; e,
VIII - Solicitação de Prestação de Serviços Municipais da Secretaria de Obras e
Agricultura.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Justificativa
A vida agitada do mundo atual, somada a grande quantidade de tarefas, tem feito o tempo se
tornar um artigo cada vez mais escasso no dia a dia das pessoas, por isso, obter serviços de forma
rápida e eficiente é um diferencial precioso na vida.
O Menos Tempo Municipal visa facilitar a vida do contribuinte que terá em um só local
diversos serviços disponibilizados pelo Poupatempo e Menos Tempo Municipal, economizando cada
minuto do nosso precioso tempo.
Outro ponto forte do Menos Tempo Municipal será desafogar o fluxo de pessoas no Paço
Municipal e em outros órgãos da Prefeitura. O MTM também vai gerar economia para os cofre
públicos, pois serão eliminados aluguéis e custo com energia elétrica, água e pessoal serão reduzidos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 14 de abril de 2014.
Luiz Rodrigues Coelho
= Vereador – PROS =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 14 de abril de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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