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materia nº 248/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 248 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaRequeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício à Promotoria de Justiça de Dracena, solicitando medidas para o cumprimento da Lei Municipal n.º 2911, de 14/09/2000, e alterações - Lei nº 3036, de 26/12/2001; Lei nº 3635, de 07/04/2099; e Lei nº 3705, de 28/10/2009 - que obrigou as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, ou seja, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou depois de feriados prolongados.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-22 Proposição aprovada — —
2014-04-22 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 248/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 068402 Data 14.04.2014 Horas 20h09min
Autor(es): Rodrigo Rossetti Parra e demais vereadores A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Envio de Ofício 
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 22 de abril de 2014
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício à Promotoria de Justiça de 
Dracena, solicitando medidas para o cumprimento da Lei Municipal n.º 2911, de 14/09/2000, e 
alterações - Lei nº 3036, de 26/12/2001; Lei nº 3635, de 07/04/2099; e Lei nº 3705, de 
28/10/2009 - que obrigou as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar 
à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja 
efetuado em tempo razoável, ou seja, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 
minutos em véspera ou depois de feriados prolongados.
Em anexo, cópia das mencionadas leis. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de abril de 2014.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos 
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
 Juliano Brito Bertolini Francisco Eduardo Aniceto Rossi Kielse Chiari Munis
 = Vereador - PTC = = Vereador - PR = = Vereador - PMN = 
 Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
 = Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
 Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =

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