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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 4.150.000,00 - quatro milhões cento e cinquenta mil reais - destinado a manutenção dos serviços públicos da área da saúde)
native_id867

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição aprovada — Autógrafo 045 - Documento Acessório
2020-10-08 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2020-10-08 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 6ª Sessão Extraordinária - Aprovado pela unanimidade
2020-10-05 Lida em sessão — Leitura na 32ª Sessão Ordinária
2020-10-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001241

Documents (1)

texto original #

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cm - 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
gh
MENSAGEM Nº mr - DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
A aprovação deste projeto tem por objetivo realizar adequações orçamentárias
destinadas a manutenção dos serviços públicos da área de saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componenteé desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON . .
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
TRTOO GR:EI ROCA LMOO NOTA NOLTIRSSSHA TERALOINTR UEAHO
“cm- 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
61
PROJETO DE LEI Nº 042 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões cento e
cinquenta mil reais), destinado a adequações orçamentarias destinadas a manutenção dos
serviços públicos da área de saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 448 — Fonte 05 Federal — Fundo Nacional de Saúde — FNS R$- 150.000,00
02 12 01.10 301 0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 485 — Fonte 05 Federal — Fundo Nacional de Saúde — FNS R$- 500.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 503 — Fonte 05 Federal — Fundo Nacional de Saúde — FNS R$- 3.500.000,00
Total... ereeraaneccncereseenceneeenaoananenanerananan ane nanananana R$- 4.150.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
te
INFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CALCULO
Descrição Receita Receita
Correrite Capital
Arrecadação até Setembro/2020 108.137.036,23 2.090.358,63'| 110.227.394,86
Arrecadação até Setembro/2019 91.802.600,47 790.944,92 92.593.545,39
Incremento em R$ 16.334.435,76 1.299.413,71 17.633.849,47
Incremento em % 17,79% 164,29% 19,04%
Arrecadação de Outubro 'a Dezembro/2019 35.904.283,49 1.032.208,82 36.936.492,31 “
Previsão de Arrecadação para o 2º Periodo de 2020 (c * e) 42.292.732,28 1.695.777,11 43.970.811,42
ad
DEMONSTRAÇÃO DO CALCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º periodo de 2020 108.137.036,23 2.090.358,63 | 110.227.394,86 -
F:evisão de Arrecadação para o 2º Periodo de 2020 42.292.732,28 1.695.777,11 43.970.811,42
Previsão de Arrecadação para o exercicio de 2020 150.429.768,51 3.786.135,74 | 154.198.206,28
Previsão Inicial da Receita para 2020 127.547.000,00 5.073.000,00 | 132.620.000,00
Provavel Excesso de Arrecadação 22.882.768,51 |- 1.286.864,26 21.578.206,28
Excesso de Arrecadação já uti 0,00 3.466.000,00
Projetos de Leis 6.220.000,00
Provavel Excesso de Arrecadação não utilizado 11.892.206,28
Obs: Na coluna Receita de Capital não foi considerada a receita de Operação de Credito
Dracena, 30 de Setembro de 2020
José Vander: Ribeiro Nunes
15P219239/0-0
CONTADOR”

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