texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em- 55
RM)
MENSAGEM Neo” - DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será para adequações orçamentárias destinadas a manutenção
dos serviços públicos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresentaí aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentés desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
DRIOO 0222] OU0Z/LM0/00 MOTO MOLTIMESIiA ALON ERRAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
cm-5s
8%
PROJETO DE LEINº 043 — DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$770.000,00 (setecentos e setenta mil reais),
destinado a adequações orçamentarias destinadas a manutenção dos serviços públicos, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 253 — Fonte 01 — Tesouro
Ficha 253 — Fonte 05 — Federal — Fdo. Nac. de Desenv. da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha 196 — Fonte 01 — Tesouro
Ficha 197 — Fonte 05 — Federal — Fdo. Nac. de Desenv. da Educação
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
02 09 01.28 846 0009 2.048 — Contribuição ao Pasep
3.390.47 — Obrigações Tributarias e Contributivas
Ficha 314 — Fonte 01 — Tesouro
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Assistência Farmacêutica Básica
02 12 03.10 303 0012 2.064 — Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Ficha 513 — Fonte 01 — Tesouro
Ficha 515 — Fonte 05 — Federal — Fundo Nacional de Saúde — FNS
02 12 03.10 303 0012 2.065 — Medicamentos de Mandado Judicial
Ficha 516 — Fonte 01 — Tesouro
Ficha 515 — Fonte 05 — Federal — Fundo Nacional de Saúde — FNS
R$-30.000,00
R$-30.000,00
R$-20.000,00
R$-20.000,00
R$-300.000,00
R$-100.000,00
R$-50.000,00
R$-200.000,00
R$-20.000,00
R$-770.000,00
Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
o | Prefeito Municipal
JOdVINO)
0-0/6EZ6TZAST
OZOZ 9P OJquIDaS ap 0€ 'euaoLig
oyPpa49 op ogÍeJado ap 2319994 e epesopisuoo 103 oeu jejideo ap e31999y eunjoo EN :são
8T'90T'T6S'TT opezi|yn oeu opÍLpeI9JIy Ap 05S99XI [DAPAOJM
00'000'0Z7'9 si27 2p sojafoJd
00'000'99t'€ 00'0 opezijnn ef ogsepeda41y ap 0ssa9x3
8T'90T'8LS'TZ 9T'V9B98TIT -| IS'89L TEST OBÍLpeISIy dp 0SS92X3 |jaAeAOId
00'000'0Z9'zET | 00'000'€LO'S 00'000'LYS'ZZT OZoZ esed eq1929y ep |epIu| OBSIAdId
8T'90T'B6TPST | ví'SET'9BLE TS'892'6Z7' OST OZOZ 2p OID19xXO O eJPd OBÍepeIa11y ap OBSINDJd
Tv'TIS0L6 Eb TT'ZLL'S69'T STTELT6TTY OZOL 9P OpOlIAd at O eJed OpÍeprIduy ap OBSINdId
98'P6ELLTOTT | E9'BSEO6OT ET'9EO'LET'SOT OZOZ 9p Opoad 57 op opÍepedsuy
OvÍvavIINHV Ja OSSIDXI IA 0INDIVD 0d OVÍVEISNOWIA t
Tr'TISOL6' Eb TI'ZLL'S69'T ST TELTOTT (9 » 2) ozOL ap opoliad at O eJed opóeperooiy ap oesinaId
TE'Z6h 9EG'9E te'80T TEl'T 6r'€8T'PO6'SE 6TOZ/0JQUIZA E OJGMINQ ap opÍepessuy
%tO'6T %6C'PIT %6L'LT % UI OjUSLIS JIU]
LV'6YB EEILT T/'ETH'66T'I 9L'SEV'PEE'9T $Y UI3 Ojua tua DU]
6E'SpS'E6S'T6 te'rve 06L LV'009'TOS'T6 6TOZ/OJquISJaS 9) OpÍLpeIauy
98'P6E'LTT'OIT | E9'8SE06OT ET'9EO'LET'8OT 0ZOZ/0Jquiajas 23º ogÍepezsuy
jeudeo 9Jua4109)
ej1a294 eja224 oBÍISad
01NIVD ON SVAVHICISNOD SIQÍVINHOANI
dal
open original →