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Indicação n.° 211/2014
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de reduzir o ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza no município, com intuito de criar
ferramentas para manter as empresas já existentes e atrativos para incentivar
novas empresas a se instalarem aqui.
Ocorre que fizemos um estudo e verificamos que em muitos segmentos
do comércio o Imposto cobrado é muito superior ao cobrado em municípios
vizinhos. Um exemplo, e do qual posso falar com propriedade, é o caso de
Corretoras de Seguros. Em nossa cidade cobra-se 5%, sobre o faturamento
enquanto que na cidade de Panorama este mesmo imposto é de 3%, o que
representa uma diferença de 40% sobre o faturamento de uma empresa, número
que pode levá-la à falência ou então obrigá-la a procurar uma cidade onde se
cobre menos pelo imposto.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 28 de abril de 2014.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 28 de abril de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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