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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm. 5€
53
MENSAGEM Nº 0447” DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será para adequações orçamentarias destinadas a
pagamento de servidores municipais com recursos oriundos da Lei Complementar nº
173/2020, conforme Comunicado Audesp nº 066/2020 (anexo).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresefta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componéntes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
—
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-56
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PROJETO DE LEI Nº 044 — DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), destinado a adequações orçamentarias destinadas a pagamento de
servidores municipais com recursos oriundos da Lei Complementar nº 173/2020,
conforme comunicado Audesp nº 066/2020, nas seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
02 03 01.08 244 0003 2.019 — Gestão do SUAS — Sistema Único de Assistência Social
Categoria Econômica 3.1.90.11 — Fonte 05 — Federal — LC 173/2020 R$-70.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental
Categoria Econômica 3.1.90.11 — Fonte 05 — Federal - LC 173/2020 R$-450.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche)
Categoria Econômica 3.1.90.11 — Fonte 05 — Federal - LC 173/2020 R$-650.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
Categoria Econômica 3.1.90.11 — Fonte 05 — Federal — LC 173/2020 R$-130.000,00
Total..........cccccrrerrreeeeenseseseneneasareseseneneasasesesenencasasasesenenensasasasesenensase R$-1.300.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Prefeito Municipal
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Esclarecimento sobre o Comunicado AUDESP
065/2020
Tipo: Comunicado Data de Publicação:
Área: Audesp 14/09/2020
Número: 066
Exercício: 2020
Informamos aos órgãos jurisdicionados que encaminham seus balancetes mensais ao
Sistema Audesp, que os recursos recebidos da Lei Complementar Federal nº 173/2020
deverão ser classificados na Fonte 05 - Federal a partir da publicação do Comunicado
Audesp 065/2020 (em 09/09/2020), revogando-se a seguinte instrução:
"Os municípios que registraram estes recursos em fonte diversa devem providenciar a
correção no exercício corrente, por meio de lançamentos contábeis”.
As receitas e respectivas despesas classificadas em fonte diversa da 05 - Federal até a data da
publicação do Comunicado Audesp 065/2020 poderão ser mantidos. Contudo, informamos que,
em função da contabilização de despesas na Fonte de Recursos 01, código 312, suportadas
com receitas oriundas da Lei Complementar 173/2020, os gastos registrados nesta combinação
não serão considerados no cômputo dos mínimos constitucionais (Ensino e Saúde). Caberá ao
órgão jurisdicionado comprovar à Equipe de Fiscalização os gastos efetuados no combate à
pandemia, classificado no código 312, realizados com recursos próprios (Fonte de Recurso 01),
para a correta avaliação do percentual aplicado.
Divisão AUDESP
01/10/2020 10:24
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20f2 01/10/2020 10:24
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