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materia nº 74/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidade. (crédito no valor de R$86.666,64 para entidades, sendo: AABB – Associação Atlética Banco do Brasil, no valor de R$ 14.444,44; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, no valor de R$ 14.444,44; Associação Assistencial Boas Novas, no valor de R$ 14.444,44; Associação Projeto Esperança, no valor de R$ 14.444,44; Associação dos Produtores Rurais de Dracena, no valor de R$ 14.444,44 e Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã, no valor de R$ 14.444,44)
native_id87

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
MENSAGEM Nº 088 - DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recursos financeiros às entidades.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros às
entidades.”
Referido projeto é importante para o repasse de recursos financeiros às
entidades que prestam grande auxílio a nossa população mais carente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
TSEBBDODO SbsZT PIO] UNIT 30 "U SISLOA 2"5MG EURO Gp JRATA NUMA EEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11) FL.Nº. 03
PROJETO DE LEINº 068 !
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos
financeiros a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$86.666,64 (oitenta e seis mil seiscentos
e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), as entidades abaixo relacionadas,
nas seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
Diretoria de Agricultura
02 07.01.20.601.0007-2.122 — 3.3.50.41 — 146 — Contribuições............... R$ 28.888,88
Secretaria de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.12.01 08.244.0012-2.122 - 3.3.50.43 — 217 — Subvenções Sociais..... R$ 14.444,44
CREAS — Centro de Ref. Espec. da Assistência Social
02 12 04 08.243 0012-2.122 — 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais..... R$ 28.888,88
Secretaria Municipal de Educação
02 13 01.12 361 0013 2-122 — 3.3.50.41 — 294 — Contribuições............... R$ 14.444,44
« R$ 86.666,64
Parágrafo Unico - Abaixo relação das entidades contempladas com os
recursos acima.
Entidades R$-
AABB — Associação Atlética Banco do Brasil 14.444,44
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 14.444,44
Associação Assistencial Boas Novas 14.444,44
Associação Projeto Esperança 14.444,44
Associação dos Produtores Rurais de Dracena 14.444,44
Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã 14.444,44
86.666,64
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente dg parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $(1º e inciso III, abai
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-41*1. nº... OY
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações... R$ 86.666,64
R$ 86.666,64
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará emssgor na data de sua publicação.
= JOSÉ ANTÔNIO PEDRETIH
Prefeito Municipal

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