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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - 53
55
MENSAGEM Nega - DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será para fins de execução de obras de infraestrutura no
cemitério municipal com recursos próprios.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentês desta Çasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON | .
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SOSIOO 67577 020C2100/97 HINOS HOLTIM ES TRATOINOA URSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
cm-58
45
PROJETO DE LEI Nº 045 — DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$187.000,00 (cento e oitenta e
sete mil reais), com a finalidade de executar obras de infraestrutura no cemitério
municipal com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 14.422.0011 2.053 — Gestão do Cemitério e Velório Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$-187.000,00
Total... eemeneosesereresesenenensnsasene erereesesesesesresnacseresosaraena eormesteresenessssoseseseresos R$-187.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02.12.05 10.301 0012 1.023 — Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$-187.000,00
É O 1 PR R$-187.000,00
E]
amentárias constantes dos artigos acima
Parágrafo Único - As alterações o
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
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