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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 2021 (R$141.970.000,00 - cento e quarenta e um milhões e novecentos e setenta mil reais)
native_id872

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição aprovada — Autógrafo 060 - Documento Acessório
2020-12-09 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 41ª Sessão Ordinária – 2 ª votação – Aprovado pela unanimidade
2020-11-30 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 40ª Sessão Ordinária – 1ª votação – Aprovado pela unanimidade
2020-11-26 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — Ata da Audiência Pública - Documento Acessório
2020-11-26 Audiência Pública — Realização da Audiência Pública
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-11-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2020-11-03 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2020-10-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001359
2020-10-29 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo um 59
so
MENSAGEM Nº 946 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes cumpre-nos encaminhar
a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2021.
Elaboramos o orçamento para o ano de 2021, levando em consideração o
cenário político e econômico em que o País se encontra e as tendências de evoluções para o
município de Dracena.
Esclarecemos aos nobres Vereadores que o Projeto não apresenta nenhum
exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuada com base nos
valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases
estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes
transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos
necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito andamento dos
serviços programados, como: saúde, educação, assistência, previdência, transportes,
administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediência.aos ditames do Orçamento Programa e
com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União, Estado e Operação
de Crédito.
Convém ressaltar que temos em mente um programa fundamental para se
evitar que faltem recursos para os serviços essenciais em tempos de crise.
Solicito regime de urgêngia na apregiação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveita a mamfestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
CELIO SD:SE 0207/10/62 HONDA HOLTIMES3H TIEOTNM ERAS
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm- 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEIN.946 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2021.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município-para o
exercício financeiro de 2021, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Munitípio; seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orçamento da Seguridade Social.
IH - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo .a parte da
seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
CAPÍTULO IH
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é-estimada, na forma dos anexos a
esta Lei, em R$ 141.970.000,00 (cento e quarenta e um milhões novecentos e setenta
mil reais).
Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de
caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e-cobertura das
despesas publicas, Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
- 6
PROJETO DE LEIN.º 6 - | DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1 —- RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.241.000,00
1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 9.500,00
1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 240.000,00
1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 6.500,00
1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades 55.062.000,00 |
1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 37.865.000,00
1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 130.000,00
1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 22.000.000,00
1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00
1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.489.000,00
: Subtotal| 148.143.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb (12.502.000,00)
Subtotal) 135.641.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00 — Alienação de Bens 150.000,00
2:4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 4.979.000,00
2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 1.200.000,00
Subtotal 6.329.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 141.970.000,00
1.2: - DESCRIÇÃO ANALITICA
Categoria Descrição ,
1.0.0.0.00 | Receitas Correntes 148.143.000,00 |,
1.1.0.0.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.241.000,00
1.1.1.0.00 | Impostos | | 28.230:000,00
1.1.2.0.00 | Taxas 3.008.000,00 +
1.1.2.8.00 | Taxas Especificas de Estados, DF e Municípios 3.008.000,00
| 1.1.3.0.00 | Contribuição de Melhoria 3.000,00
| 1.2.0.0.00 | Contribuições '9.500.00
| 1.2.1.0.00 | Contribuições Sociais "6.000,00
: 1.2.4.0.00 | Contribuição Custeio 3.500,00
| 1.3.0.0.00 | Receita Patrimonial 240.000,00
1.3.1.0.00 | Exploração do Patrimônio 1.000,00
[.3.2.0.00 | Valores Mobiliários “239.000,00
1.6.0.0.00 | Receita de Serviços 6.500:00'
1.6.1.0.00 | Serviços Administrativos e Comerciais 4.500,00
1.6.9.0.00 | Outros Serviços 2.000,00
1.7.0.0.00 | Transferências Correntes 115.157.000,00 |
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
46
PROJETO DE LEIN.º046 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
1.7.1.0.00 | Transferências da União e suas Entidades 5.062.000,00 |
1.7.1.8.01 | Participação da Receita da União 31.260.000,00
1.7.1.8.02 | Transferência de Compensação Financeira 625.000,00
1.7.1.8.03 | Transferência de Recursos do SUS 17.550.000,00
1.7.1.8.04 | Transferência SUS — Bloco Estruturação Rede Serviços 82.000,00
1.7.1.8.05 | Transferência de Recursos do FNDE 4.057.000,00
[1.7.1.8.06 | Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 100.000,00 |
1.7.1.8.10 | Transferência de Convênios da União 230.000,00
1.7.1.8.12 | Transferência de Recursos do FNAS 658.000,00
1.7.1.8.99 | Outras Transferências da União 500.000,00
1.7.2.0.00 | Transferências dos Estados
37.865.000,00
Participação na Receita dos Estados
33.854.000,00
Transferência de cota-parte da Compensação 15.000,00
Transferência Recursos do Estado para a Saúde 368.000,00
1.7.2.8.10 | Transferência de Convênios dos Estados 3.628.000,00
1.7.4.0.00 | Transferências de Instituições Privadas 130.000,00
1.7.5.0.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 22.000.000,00
1.7.7.0.00 | Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00
1.9.0.0.00 | Outras Receitas Correntes 1.489.000,00
1.9.1.0.00 | Multas Adm., Contratuais e Judiciais 168.000,00
1.9.2.0.00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 678.500,00
1.9.9.0.00 | Demais Receitas Correntes 642.500,00
2.0.0.0.00 | Receita de Capital 6.329.000,00
2.2.0.0.00 | Alienação de Bens 150.000,00
2.4:1.0.00 | Transferências de União e de suas Entidades 4.979.000,00 |
2.4.2.0.00 | Transferências dos Estados
1.200.000,00 |
154.472:000,00 |
(12.502.000,00
SubTotal
- ) Dedução para formação do Fundeb
Total 141.970.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta
Lei em R$ 141.970.000,00 (cento e quarenta e um milhões novecentos e setenta mil
reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações
dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está
assim desdobrada:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| ESPECIFICAÇÃO
Total (R$).
[[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
[3 - Despesas Correntes
E
122.518.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEIN.º046 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais - 68.180.425,18 ]
3.1.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 104.000,00
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público | 104.000,00
3.1.9.0 - Aplicações Diretas | 68.076.425,18 |
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | 2.800.000,00
3.1.90.03 — Pensões 2.440.125,18
3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários 71.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 52.800.030,00
[3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.565.270,00
400.000,00
54.337.574,82
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais
3.3.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.50 — Transferências a Instituições Privadas 4.280.000,00
3.3.50.41 — Contribuições 95.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais 4.185.000,00
3.3.71 — Transferências a Consórcios Públicos 194.000,00
3.3.71,70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 194.000,00
3:3.90 — Outras Despesas Correntes , 49.863.574,82
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Limitado 100.000,00
3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor [10.000,00]
3.3.90.30 — Material de Consumo 6.210.000,00
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out 25.000,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 5.540.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 575.000,00
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 170.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 1.107.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 33.955.574,82
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 385.000,00
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 60.000,00
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.300.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 272.000,00
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 100.000,00 |
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 54.000,00
4 — Despesas de Capital 18.652.000,00
4.4.00 — Investimentos 14.752.000,00
4.4.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 3.000,00
4.4.7.1.70 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público 3.000,00
4.4.90 — Aplicações Diretas 14.749.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 12.205.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 2.544.000,00
4.5.00 — Inversões Financeiras 1.000.000,00
4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 |
4.6.0.0 — Amortização / Refinanciamento da Divida 2.900.000,00
4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 1.200.000,00
4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.700.000,00
9 — Reserva de Contingência soa
Total da Administração Direta 141.970.000,00
Ki - POR ORGÃOS DE GOVERNO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
56
PROJETO DE LEIN.º946 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 2.808.000,00
PODER EXECUTIVO 139.162.000,00
[TOTAL 141.970.000,00 |
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVO
Total (R$) |
2.808.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO
16.106.000,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA
348.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
4.804.000,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL
5.110.000,00
10 — SAUDE
42.034.000,00
11 - TRABALHO
265.000,00 |
12- EDUCAÇÃO
13 — CULTURA
14= DIREITOS DA CIDADANIA
15 URBANISMO
45.784.000,00
1.775.000,00
3.143.000,00
560.000,00
17 - SANEAMENTO
5.624.000,00
20 — AGRICULTURA
22 — INDUSTRIA
26 — TRANSPORTE
27 — DESPORTO E LAZER
95.000,00
1.700.000,00
1.828.000,00
4.486.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.700.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 800.000,00
TOTAL 141.970.000,00
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$).
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — PODER LEGISLATIVO
2.808.000,00
0+.01.00 - Secretaria da Câmara
02 - PODER EXECUTIVO
|
02.01.01 — Departamento de Administração | 7.564.000,00
02.01.02 — FEBOM — Fundo Especial do Corpo de Bombeiros | 348.000,00
02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica | 8.433.000,00
02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos
02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo
02.07.01 — Departamento de Educação
02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar
4.804.000,00
4.713.000,00
02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar
1.281.000,00
02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3295.000,00
02.09.01 — Departamento da Fazenda, e Orçamento
782.000,00
5
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Sé
PROJETO DE LEI N.º046 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 2.547.000,00 |
02.11.01 — Departamento de Infraestrutura e Habitação 11.792.000,00 |
02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 1.021.000,00 |
02.12.01 — Bloco de Atenção Básica 15.728.000,00 |
02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade
14.124.000,00
02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica
2.120.000,00
02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde
2.398.000,00
02.12.05 — Bloco de Investimentos
2.140.000,00
02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde
5.524.000,00
02.13.01 — Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas
897.000,00
Total da Administração Direta
141.970.000,00
Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2021, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil
reais), a título de sentenças judiciais e principal da divida contratual resgatada,
conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2021 na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-800.000,00 (oitocentos mil reais), a titulo de
reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos €
eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO ea LC 101/00, artigo 5º, 1], b.
CAPÍTULO HI
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 9º — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao
Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem”
beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual
e federal para o exercício seguinte.
Art. 10 — Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA,
Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo IH —
Relação de-Programas, Anexo IV — Programas, Metas e Ações e Anexo V — Síntese das
Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os valores neles constantes.
Art. 11 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, Lei Complementar nº. 505, de 30 de junho de 2020, abaixo
relacionados:
-Demonstrativo I —- Metas Anuais
-Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos três Exercícios anteriores.
Art. 12 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, denominados Programas, Metas e Ações e Prioridades e
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
sé
PROJETO DE LEIN.º 046 | - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Indicadores por Programas para o exercício de 2021 e passam a vigorar com os valores
neles constantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021.
Art. 14 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2021.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura 'de
créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 5% (cinco por cento) do valor constante
no artigo 2º da presente lei.
" Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, 8 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos
orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto,
reforço em crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que exceder
o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de crédito adicional
especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como 'contrapartida o
provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo. autorizado a contingenciar dotações
de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na
Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 'a alienação de
bens móveis e imóveis durante o exercício de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEIN.º Ex - DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Art. 19 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 20 — Esta Ler entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Art. 21 — Revo as disposições com contrário.
Prefeito Municipal

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