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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaDispõe sobre a criação de Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência no Municípiode Dracena, de expedição gratuita
native_id873

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redaçã - Documento Acessório
2020-11-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-11-17 Proposição aprovada — Autógrafo 050 - Documento Acessório
2020-11-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redaçã
2020-11-09 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2020-11-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco 001386

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 6
Ea
Ed
MENSAGEM Nº 5.4 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de Carteira de Identificação da
Pessoa com Deficiência no município de Dracena, de expedição gratuita.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no município de Dracena, de
expedição gratuita”.
O objetivo da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência é facilitar a
identificação dessas pessoas, para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial, já que muitas das deficiências não são fáceis de identificar,
em determinado caso.
E como nem toda deficiência é visível, sendo constatada a condição na Carteira
de Identificação será possível acelerar os atendimentos das pessoas com autismo e
demais deficiências, diminuindo a burocracia nos atendimentos pelas instituições
públicas e privadas, bem como evitando constrangimento com a demora no
atendimento, já que o tempo de espera pode ocasionar crises comportamentais na pessoa
em razão de sua deficiência.
O atendimento preferencial contempla o respeito aos serviços individualizados
que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência
oferecendo conforto e praticidade. É uma questão de igualdade, criar condições
melhores para as pessoas com deficiência é uma questão humanizada e ética.
O benefício da Carteira de Identificação, além de manter os direitos dos
deficientes já garantidos na Lei nº 13 015 — Lei de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, ainda auxilia na localização da Ni) quando necessário.
Solicito regime de urgência/na apreciação do presente projeto de lei.
e apreço.
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
geo US, 00050 TS LIS TM ma
em -GA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
e]
PROJETO DE LEINº 048" - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência no município de Dracena, de expedição gratuita.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência aos
residentes no município de Dracena, para assegurar e garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade de atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida pela
Secretária Municipal de Educação, sem qualquer custo, mediante requerimento
acompanhado de:
I- cópia de relatório médico com indicação do código de Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), expedido em até 06
(seis) meses;
II - documentos pessoais (RG e CPF); e
II - comprovante de residência atual.
$ 1º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência não é documento
obrigatório, sendo emitida apenas a pedido da pessoa interessada ou responsável legal.
$ 2º Quando a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência for solicitada pelo
responsável legal, o requerimento, além dos documentos descritos no caput deste artigo,
também deverá estar acompanhado da cópia do documento pessoal (RG e CPF) e
comprovante de residência atualizado do responsável legal.
$ 3º A solicitação de emissão da 2º via da Carteira, somente será aceita mediante
declaração firmada pelo solicitante de perda, extravio ou deterioração.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal da Educação, fornecer o requerimento de
solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e expedi-la no prazo de
15 (quinze) dias, contados do protocolo, e com validade de 5 (cinco) anos para atualização
cadastral.
Art. 4º No corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência deverá
constar, no mínimo, as seguintes informações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6 e
PROJETO DE LEI Nº048 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
I — nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado ou do responsável legal;
II — fotografia formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros e assinatura ou
impressão digital do identificado ou responsável legal;
III — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-
mail do responsável legal ou do cuidador;
IV — identificação da Secretaria Municipal expedidora e assinatura do dirigente
responsável;
V — tipo sanguíneo da pessoa com deficiência
Art. 5º A Secretaria Munigípal de Educação poderá estabelecer procedimentos
internos para a execução da expedição da |Carteira de Identificação da Pessoa com
CC = JULIANO BRITO BERTOLINE
Prefeito Municipal

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