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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 3.500.000,00 - três milhões e quinhentos mil reais, destina a reforço em créditos orçamentário)
native_id874

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Proposição aprovada — Autógrafo 051 - Documento Acessório
2020-11-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-11-09 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2020-11-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001387

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Mm -
E
MENSAGEM Nº es - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a reforço em créditos orçamentários.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta” aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
)
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 047 — — DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado a reforço
em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração
02 01 01.04 122 0001 2.001 — Gestão da Administração Pública
3.1.90.11 — 002 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-40.000,00
3.1.90.13 — 003 — Obrigações Patronais R$-25.000,00
02 01 01.09 272 0001 2.003 — Servidores Inativos e Pensionistas — Fapen
3.1.90.01 — 012 — Aposentadorias R$-10.000,00
3.1.90.03 — 013 — Pensões R$-40.000,00
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.17 512 0002 2.011 — Coleta de Lixo
3.1.90.11 — 060 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-190.000,00
3.1.90.13 — 061 — Obrigações Patronais R$-10.000,00
02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Publica em Geral
3.1.90.11 — 072 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-270.000,00
3.1.90.13 — 073 — Obrigações Patronais R$-50.000,00
Secretaria de Assistência Social
02 03 01.08 244 0003 2.025 — Apoio a Conselhos Municipais
3.1.90.11 — 134 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-30.000,00
3.1.90.13 — 135 — Obrigações Patronais R$-7.000,00
02 03 01.08 244 0014 2.024 — Serviço de Proteção Esp. p/ Idosos
3.1.90.13 — 125 — Obrigações Patronais R$-1.000,00
Secretaria de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062 0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 — 143 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-40.000,00
3.1.90.13 — 144 — Obrigações Patronais R$-6.000,00
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 244 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-640.000,00
3.1.90.13 — 246 — Obrigações Patronais R$-400.000,00
3.3.90.36 — 252 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$- 28.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche)
3.1.90.11 — 186 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-150.000,00
3.1.90.11 — 187 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-700.000,00
3.1.90.11 — 629 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-50.000,00
3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-260.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola) ,
3.1.90.11 — 205 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-160.000,00
02 07 01.12 366 0007 2.037 — Gestão da EJA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
53
Eu
PROJETO DE LEI Nº 047 — — DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
3.1.90.11 — 219 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-5.000,00
3.1.90.13 — 220 — Obrigações Patronais R$-1.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 08 01.27 812 0008 2.043 — Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11 — 283 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-40.000,00
3.1.90.13 — 284 — Obrigações Patronais R$-5.000,00
Secretaria da Fazenda e Orçamento
02 09 01.04 123 0009 2.045 — Gestão da Fazenda e Orçamento
3.1.90.11 — 299 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-80.000,00
3.1.90.13 — 300 — Obrigações Patronais R$-8.000,00
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
02 10 01.04 122 0010 2.049 — Gestão do Gabinete, Gov. e Desenvolvimento
3.1.90.11 — 336 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-45.000,00
02 10 01.04 122 0010 2.050 — Gestão da Sub-Prefeitura de Jaciporã
3.1.90.11 — 348 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-25.000,00
3.1.90.13 — 349 — Obrigações Patronais R$-6.000,00
02 10 01.04 122 0010 2.051 - Gestão da Sub-Prefeitura de Jamaica
3.1.90.11 — 357 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-45.000,00
3.1.90.13 — 358 — Obrigações Patronais R$-2.000,00
02 10 01.11 333 0006 2.031 — Gestão do Centro de Treinamento Senai
3.1.90.11 — 319 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-2.000,00
3.3.90.36 — 324 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$-3.000,00
Secretaria de Indústria, Habitação e Assuntos Viários
02 11 01.04 452 0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação
3.1.90.11 — 401 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-45.000,00
3.1.90.13 — 402 — Obrigações Patronais R$-20.000,00
02 11 01.26 453 0011 2.002 — Gestão de Terminal Rodoviário
3.1.90.13 — 390 — Obrigações Patronais R$-6.000,00
Fundo Municipal de Saúde — FMS
02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 520 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-30.000,00
3.1.90.13 — 521 — Obrigações Patronais R$-10.000,00
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
02 13 01.04 122 0010 2.071 — Gestão de Planejamento e Ações Estratégicas
3.1.90.11 — 567 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-15.000,00
Total.......... R$-3.500.000,00
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Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º
será coberta com o provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso Il e 883º e 4º ei 4320/64.
Parágrafo Único - As td orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidada PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em x 4 dg Sua publicação.
ULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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