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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02 — DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da
Lei Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Dracena, por 30 (trinta) dias, ao Vereador Higor Tossato,
para tratamento de saúde, conforme atestado em anexo, no período de 05 de
novembro a 04 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Ao Vereador licenciado será pago auxílio-doença nos termos
da Lei, correspondente a 03 (três) Sessões Ordinárias realizadas no mês de
Novembro.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
fracena, 09 de novembro de 2020.
PELA MESA:
Cláudio Jasé Pasqjaleto
Vice-Presidente
Pedro Gonçhlvés Vieira
2º Secretário
ESTDO 7730 U0OL/MOH/60 NONO HOLMES RALOTNNIA RRIRS:
CM - 063/2020
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