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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm. 64
PAR
MENSAGEM Nº 149 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será para a execução dos recursos recebidos da Lei
Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020 — Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor de cultura a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON co
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo + m. 64
5A
o
PROJETO DE LEI Nº 049 — — DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$348.700,00 (trezentos e quarenta
e oito mil e setecentos reais), destinado a execução dos recursos recebidos da Lei Aldir
Blanc, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 0005 2.027 — Gestão de Cultura e Turismo
3.3.90.31 — 699 — Premiações Culturais R$-144.000,00
3.3.90.39 — 700 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$-204.700.00
Total sessssssesrmeesenentucosusersescasusase aaa ea ones EUR ra nana a R$-348.700,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º será
coberta com o provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo
43, 8 1º, inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4320/64.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em
ng e sua publicação.
NA
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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