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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 910.000,00 - novecentos e dez mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros recebidos a titulo de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal)
native_id877

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Proposição aprovada — Autógrafao 053 - Documento Acessório
2020-11-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-11-16 Parecer — Pareacer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-11-16 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2020-11-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001424

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 63
(99
MENSAGEM Nº.950 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será para a utilização de recursos financeiros recebidos a
titulo de cessão onerosa do bônus da assinatura do pré-sal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PEPiO SO:TE OZOZANIN/9E HONDA NOLTIMES Rd TRILOENTA BRR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo M-6S
1619)
PROJETO DE LEINº — — DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$910.000,00 (novecentos e dez mil
reais), destinado a utilização de recursos financeiros recebidos a titulo de cessão
onerosa do bônus da assinatura do pré-sal, nas seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Publica em Geral
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-120.000,00
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-410.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche)
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-310.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
3.1.90.13 — Fonte 05 — Obrigações Patronais R$-70.000,00
Total aaa ia en ca sgara acesa ensaneaaatades R$-910.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento de Merenda Escolar
02 07 02.12 243 0007 2.041 — 3.3.90.32 — 263 — Material Distribuição R$-410.000,00
Fundo Municipal de Saúde — FMS
02 12 05.10 301 0012 1.023 — 4.4.90.51 — 670 — Obras e Instalações R$-500.000,00
Totalsassssasamsss PERSA SE RD POLAR (A a cova sa tenesan R$-910.000,00
Parágrafo Único - As alte çamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e cónvalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
pro
0) ho
SENTOO SOSIT OZOZANH/9] NOTA HOLTIMES DA HTM Baas
Art. 3º - Esta Lei entrará eér
Prefeito Municipal

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