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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaDispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município deDracena e dá outras providências
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Proposição aprovada — Autógrafo 054 - Documento Acessório
2020-11-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçament
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-11-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-11-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-11-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-11-16 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2020-11-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001425

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA c«m-66
Estado de São Paulo
[A
MENSAGEM Nº 851 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e instituição do Diário
Oficial Eletrônico do Município de Dracena e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Dracena e dá outras providências”.
O Diário Oficial Eletrônico será utilizado para publicar e divulgar os atos do Poder
Executivo Municipal, como leis, decretos, processos licitatórios, convocações, contratações,
exonerações, entre outros documentos.
O meio digital é uma maneira mais eficaz de alcançar o maior número de pessoas
possível, uma vez que não há a necessidade de gastos com assinatura para acessar o Diário
Oficial.
Além disso, pelo meio digital, os documentos não se perdem, não correm o risco de
serem apagados e até mesmo a pesquisa pelos documentos é mais rápida e eficaz, uma vez
que no DOE tem os campos que possibilitam pesquisas por data ou palavra-chave.
As edições do DOE poderão ser acessadas em um link existente no site oficial do
governo municipal, pelo endereço www.dracena.sp.gov.br.
Vale ressaltar que a implantação do Diário Oficial Eletrônico irá gerar uma
economia aos cofres públicos tendo em vista que as publicações oficiais não serão mais
realizadas em jornal impresso.
Solicito regime de urgência na-apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, /a Prcovéiia à oportunidade para reiterar à Vossa Excelência
consideração.
Prefeito o Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON o
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SRPIDO GO2EE OZOL/A0N/E NONO NOLTIM ES “HATITNTA BUS
==* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a Estado de São Paulo cm- 66
bd
PROJETO DE LEIN é - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação e instituição do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Dracena.
Art. 2º Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e
administrativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de informações de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, respeitado o disposto no artigo
37, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Legislativo poderá publicar seus atos e informações no Diário Oficial
Eletrônico, sem qualquer ônus, mediante expedição de ofício único ao Poder Executivo
com manifestação de interesse.
Parágrafo único A consolidação das informações e a finalização da edição ficarão a
cargo da Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.dracena.sp.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Parágrafo único. A cada edição publicada, uma cópia impressa do Diário Eletrônico será
fixada no mural da Prefeitura Municipal.
Art. 5º As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena deverão
ter autenticidade e integridade assegurada por certificado digital proveniente de
Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Art. 6º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município
substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal
ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
8 1º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatoriamente poderão
ser publicados em resumo e na forma de extrato, restringindo-se ay mentos
necessários a sua identificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-66
é
PROJETO DE LEI Nº 051 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
$ 2º. Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da
União e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também poderão ser publicados,
simultaneamente, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Dracena.
Art. 7º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico
são reservados ao Município de Dracena, ficando autorizada sua impressão e proibida sua
comercialização.
Art. 8º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 9º Compete à Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico o
gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário
Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos
nele publicados.
Art. 10. O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a depender
da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com
páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.
$ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ocorrer edição extra do
Diário Oficial Eletrônico.
$ 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município conterão:
I- o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas;
II — menção de ser Diário Oficial Eletrônico do Município e a referência a esta Lei; e
HI — ano, número e data da edição.
Art. 11 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões, devendo eventuais retificações serem feitas em nova
publicação.
Art. 12. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial
Eletrônico em que o ato foi veiculado.
Art. 13. O Poder Executivo, por decreto, regulamentará a presente lei no prazo de até 30
(trinta) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 14. As despesas decorrentes/da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em/vigor, sup entadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na
Prefeito Municipal

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