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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo mM - 18y
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012 - DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 8.136 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário do imóvel para fins
de implantação de um loteamento urbano.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
estima e distinta consideração.
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BSPT0O SE :ET 202/02 NONO NOLTIMESIHA WALITA URIA.
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 -
NOVEMBRO DE 2020.
DE 18 DE
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.136,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE 1,5304 HA OU 15.304,00
METROS QUADRADOS DE TERRAS, situado na Fazenda São Manoel, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, composto pelas metades das
chácaras 77, 78 e 79, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início
no marco 01, cravado na divisa com a Rua Vendramin e com o imóvel objeto da
matrícula 7.679, deste segue com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
AM | 2
confrontantes:
Art 2º - Esta Lei Complefnentar e
Prefeito Municipal
DE PARA AZIMUTE RESINA. CONFRONTANTE
01 02 14º38'58” 101,08 Matrícula nº 7.679
02 03 105º15"15” 129,42 Matrícula nº 12.131
03 04 105º15715” 25,00 Matrícula nº 14.806
04 05 194º29"29” 12,82 Matrícula nº 19.098
05 06 194º29"29” 20,00 Matrícula nº 14.079
06 07 194º29"29” 14,90 Rua Eloy Ferreira Duarte
07 08 194º29º29” 15,88 Matrícula nº 14.494
08 09 194º29"29” 14,24 Matrícula nº 14.493
09 10 194º29"29” 15,88 Matrícula nº 23.338
10 1 27716'16” 35,49
Bl 01 284º05"13” 119,48 Rua Vendramin
Fai
ará em vigor na data de sua publicação.
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