texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ecm-13
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 31.807 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário do imóvel para fins
de implantação de um condomínio de lotes com acesso restrito.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se aprésenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
e +
JULIANO BRITO BERTOLINI
N Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
GEPTOO 973: E OUOTANH/OZ NOTA NOLTIM:S3PÃA ALII (RARAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-43
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 31.807,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I- UMA ÁREA RURAL, DESIGNADA COMO GLEBA B, COM 36.435,00
METROS QUADRADOS OU 3,6435 HECTARES, situado no Bairro das Palmeiras,
neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu
perímetro tem início no vértice M-07, cravado entre os limites divisórios da área desta
matrícula com o imóvel rural sob matrícula nº 31.806 e com a Estrada Municipal DRA
030 de administração da municipalidade de Dracena/SP, sentido Dracena a
Junqueirópolis, distante em 15,00 metros do eixo de sua pista; deste segue confrontando
com o imóvel rural sob matrícula nº 31.806, com os seguintes vértices, azimutes,
distâncias e confrontantes:
DE | PARA | AZIMUTE | DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES
M-07 | M-03 | 35093022” 653,10 Imóvel rural sob Matrícula nº
31.806
M-03 | M-04 8047'57º 55,35 Ra rural sob Matrícula nº
M-04 | M-05 804757” 0,70 o rural sob Matrícula nº
M-05 | M-06 | 1709847 64431 = rural sob Matrícula nº
M-06 | M-07 | 251º54'30” 56,95 Estrada Municipal DRA 030
Art 2º - Esta Lei Complementar exitrará em vigor na data de sua publicação.
open original →