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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CmM-Iq
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 -DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 26.291, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do Sr. Ivan Alcino Moraes Oliveira,
proprietário do imóvel, para fins de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Dracena, com objetivo de implantação de futuro condomínio de lotes com acesso
restrito.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
pa
Sendo o que se apresentá, aprovtito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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q Emi Municipal
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Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal DOIDO GE 2TE 070L0NVOZ MOTDA NOLTM:SSH Rd ITA ERAS:
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cam-144
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário
Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 26.291, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
1- UM IMÓVEL RURAL, com área total de 30.000,00 METROS QUADRADOS OU 3,00
HECTARES OU 1,2397 ALQUEIRES, encravada na FAZENDA DO RIO DO
PEIXE, no BAIRRO PALMEIRINHA, neste município e comarca de Dracena,
estado de São Paulo, cuja descrição tem início no marco 01, cravado na
confrontação do imóvel de propriedade de Osmar Jesus Macedo, sob matricula nº
401 deste Registro Imobiliário, e com a Estrada Municipal DRA 236; deste segue
confrontando com a mencionada Estrada Municipal DRA 236, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
DISTÂNCIA E
DE | PARA | AZIMUTE m CONFRONTAÇÕES
M-01 | M-OTA | 222528” | 130,95 ESTRADA MUNICIPAL DRA 236
M-D1A | M-O4A | 852721" | 260,54 +
M-O4A | M-05 |201º4332"| 125,50 nd Mi
M05 | M-01 2643342” IMOVEL SOB MATRICULA Nº 401
na data de sua publicação.
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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