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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 26.191 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada no Bairro Palmeirinha - a requerimento do Senhor Ivan Alcino Moraes Oliveira)
native_id882

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição aprovada — Autógrafo LC 016 - Documento Acessório
2020-12-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 41ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-12-09 Parecer — Pareacer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2020-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2020-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2020-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2020-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-11-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2020-11-25 Parecer — Pareacer Jurídico
2020-11-23 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2020-11-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001460

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CmM-Iq
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 -DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 26.291, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do Sr. Ivan Alcino Moraes Oliveira,
proprietário do imóvel, para fins de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Dracena, com objetivo de implantação de futuro condomínio de lotes com acesso
restrito.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
pa
Sendo o que se apresentá, aprovtito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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q Emi Municipal
]
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Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal DOIDO GE 2TE 070L0NVOZ MOTDA NOLTM:SSH Rd ITA ERAS:
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cam-144
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário
Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 26.291, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
1- UM IMÓVEL RURAL, com área total de 30.000,00 METROS QUADRADOS OU 3,00
HECTARES OU 1,2397 ALQUEIRES, encravada na FAZENDA DO RIO DO
PEIXE, no BAIRRO PALMEIRINHA, neste município e comarca de Dracena,
estado de São Paulo, cuja descrição tem início no marco 01, cravado na
confrontação do imóvel de propriedade de Osmar Jesus Macedo, sob matricula nº
401 deste Registro Imobiliário, e com a Estrada Municipal DRA 236; deste segue
confrontando com a mencionada Estrada Municipal DRA 236, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontações:
DISTÂNCIA E
DE | PARA | AZIMUTE m CONFRONTAÇÕES
M-01 | M-OTA | 222528” | 130,95 ESTRADA MUNICIPAL DRA 236
M-D1A | M-O4A | 852721" | 260,54 +
M-O4A | M-05 |201º4332"| 125,50 nd Mi
M05 | M-01 2643342” IMOVEL SOB MATRICULA Nº 401
na data de sua publicação.
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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