Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 - DE 24 DE NOVEMBRO
DE 2020
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo —- PROCESSO TC N.º 004522.989.18-5, que aprovou as Contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2018.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 24 de novembro de 2020.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
( Vi Antonio am - Presidente e Relator
ULIOO LZ:Z] O70Z/NOH 57 MOTOO NOLTIM Sh RL INAIA URIA
CM — 069/2020
19/11/2020 arquivo4310304.html
TG E ES Ea CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - cgorrmQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CERTIDÃO
PROCESSO: “00004522.989.18-5 o
ÓRGÃO: » PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
(CNPJ 44.880.060/0001-11)
INTERESSADO(A): = JULIANO BRITO BERTOLINI (CPF
265.410.268-82)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-18
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe,
publicada no DOE de 26 de setembro de 2020, transitou em
julgado em 12 de novembro de 2020.
Cartório do GCRRM, 13 de novembro de 2020.
LEONARDO DA SILVA PIRES
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: LEONARDO DA SILVA PIRES. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-
TIDI-IPIE-7B90-8CZ6
ESb IDO ObzZ5 OUZA0N6E NONO NOLTINSSIdC THATIANA UMAS.
file:///C:/Users/Cida/AppData/Local/Temp/Temp1. 00004522989185.zip/00004522989185/45229891 85/arquivos/arquivo4310304.html 11
é TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
PARECER
00004522.989.18-5 — Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2018.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e
patrimonial de Município.
Prefeito: Juliano Brito Bertolini.
Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS
PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa,
Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2º Câmara, em sessão de 18 de agosto de
2020, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2018.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: Aplicação no Ensino: 34,01%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercício: 100%; Aplicação na valorização do Magistério: 87,27%; Despesas
com Pessoal e Reflexos: 51,24%; Aplicação na Saúde: 24,83%; Transferências
ao Legislativo: 3,11%; Execução orçamentária: superávit 2,72%.
Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais expedientes
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo,
quando oportuno.
Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Publique-se.
São Paulo, 18 de agosto de 2020.
RENATO MARTINS COSTA — Presidente
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS — Relator
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P JepijeA, ul] - Jq'noB-ds-eoyossso0:d-s,
OLVNIA 'SINDHVS OCIHIINDIA HINVIN JHANVXITV :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA JA Vidço
| 2 J2nBip ojuauunoo
ANTT-HIDA-Z :ojusLundop Op oBipço o suuojui
O BJEd 'dSID 1-9 BUISIS "VISOD SNLLHVW
ONT-ANNS:
BULOJUI J9Jqj
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
21º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por
VIDEOCONFERÊNCIA
TC-004522.989.18-5
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO — 18-08-2020
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e
Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das
contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de
2018.
"HOd ILNIWTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIOA 3a Vidço
Jq'10B"ds-eay'osseooud-sy;:dyy
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício à
Origem, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos
autos..
Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais
expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do
processo, quando oportuno.
Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CELSO AUGUSTO
MATUCK FERES JÚNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL: DRACENA
EXERCÍCIO: 2018
€ “OjuSWNdop op obipço o suuojui s |eyjbip OjuSUNIOp JepIBA, jul]
BULIOJU! JSJGO BIRd "JSIDL-S BUSISIS "ISSON VHINDIO olouas
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Conselheiro Robson Marinho para: se
* redação e publicação do parecer. £8
* oficiar à origem, nos termos do voto do Relator. Es
> À Fiscalização competente para: 28
* Os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, IJ
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal. És
SDG-1, em 19 de agosto de 2020 â
8
E.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI 5
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 8
»
SDG-1/ESBP/pa/mlvims 2
$
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Segunda Câmara
Sessão: 18/8/2020
81 TC-004522.989.18-5 - PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECERES
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2018.
Prefeito: Juliano Brito Bertolini.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalizada por: UR-18.
Fiscalização atual: UR-18.
E ER RA
Es-100%
ECO E
(5
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO
DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
PARECER FAVORÁVEL.
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Município de
Dracena, relativas ao exercício de 2018, que foram fiscalizadas pela equipe
técnica da Unidade Regional de Adamantina (UR-18).
No relatório de fiscalização (evento 121) foram anotadas as
seguintes ocorrências:
IEG-M-lI-Planejamento
—- permissão na LOA de alto percentual de alterações orçamentárias, podendo
desconfigurar o orçamento; permissão de abertura de 10% de créditos suplementares
por conta do superávit financeiro e de 10% de créditos suplementares provenientes do
excesso de arrecadação, que, somados, correspondem a 20%, em desconformidade
SEIO ObsTE OXOZAMONV6E NONO NOLTIM SSI THALIINTA HS
NVXINV :HOd ILNINTV LIVIA OCVYNISSY OLNINNIDOA JA VIdÇO
Jq'A0B-ds'soy'0ssed01d-2//:dyy essaoe [eulBuo onnbue
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HVS OdIHIINDIA HINVIA 34d
IN-Z :ojusunoop op oBipço o suuojui a
VedieNL9-3rog-aIXI
O 184 nojs eInjeuisse sigos SegóeuLo)u! Jejgo eJed "dSID 1-8 BUSIsIS SINO)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
coma LDO que autoriza até 10%; de acordo com o apurado na comparação dos índices
dos quesitos do IEG-M com os ODS, foram constatadas as inadequações às metas
propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal.
Dívida de Curto Prazo
- a Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no
Passivo Circulante.
Despesas de Pessoal
— inclusão de despesas de pessoal (rateio) do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Nova Alta Paulista-CISNAP; despesa com pessoal ultrapassou o limite previsto no artigo
59, 8 1º, Inciso Il da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo sido o Executivo
alertado por 02 vezes quanto à superação de 90% do específico limite da despesa
laboral.
Demais Aspectos sobre Recursos Humanos
— nomeação de servidores para cargos em comissão que não possuem atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Contratações efetuadas pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD
— duas formas de contratação de pessoal efetuadas pelo CAPS de Dracena, ou seja,
admissões por prazo indeterminado com base na Lei Complementar Municipal nº
285/2007, e admissões por prazo determinado com base na Lei Complementar
Municipal nº 3855/2001, sem justificativa, ferindo o princípio da igualdade e da
impessoalidade.
Servidores com Acúmulo de Férias
= vários servidores na Prefeitura com mais de três períodos de férias vencidas e alguns
com até seis períodos.
Pagamento de Horas Extras Habituais a Servidores
— pagamento de expressivo valor de horas extras no exercício de 2018 de forma habitual
a servidores da Prefeitura, com base em marcações de ponto avulsas de forma manual,
as quais carecem de confiabilidade.
IEG-M - |-Fiscal
— de acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os
ODS, foram constatadas as seguintes inadequações às metas propostas pela Agenda
2030, que requerem atuação da Administração Municipal.
Obras Paralisadas
— obras paralisadas por abandono das empresas responsáveis pelas construções: UBS
de Porte II, localizada no Campo Belo Il; UBS de Porte |, localizada no Bairro Frei Moacir
Il; UBS de Porte |, localizada no conjunto habitacional Paulo Vendramini; obra do Centro
de Convivência do Idoso -CCI paralisada aguardando recebimento de recursos do
Convênio com o Governo Estadual; obra de Construção de Creche no Jardim Santa
Clara atrasada por falha na prestação dos serviços iniciais de terraplanagem pela
Prefeitura Municipal de Dracena.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
VIII Fiscalização Ordenada — Obras
- vários apontamentos realizados na VIII Fiscalização Ordenada de 2018 — Obras não
haviam sido solucionados por ocasião da fiscalização das Contas Anuais da Prefeitura
de Dracena.
Despesas com Adiantamentos sem Transparência
- realização de despesas por meio de adiantamentos que ferem o princípio da
transparência e dificultam a constatação da economicidade e da regularidade desses
gastos.
Ordem Cronológica de Pagamentos
— desatendimento à cronologia das exigibilidades pela existência de restos a pagar
processados de exercícios anteriores em aberto.
Aplicação por Determinação Constitucional e Legal
— falta de vagas em Creches (Anos iniciais) da Prefeitura de Dracena com 70 crianças
em lista de espera em 2018; exclusão de Restos a Pagar não quitados até 31.01.2019
dos gastos do ensino.
IEG-M - I-Educ
— de acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os
ODS, foram constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que
requerem atuação da Administração Municipal.
Relatórios da Merenda Escolar Municipal
— vários apontamentos de irregularidades no armazenamento, confecção e distribuição
da merenda escolar no município de Dracena no exercício de 2018, com riscos de
contaminação dos alimentos no estoque, no preparo da merenda ou na distribuição aos
alunos.
Aplicação por Determinação Constitucional e Legal
— exclusão de Restos a Pagar da Saúde não quitados até 31.01.2019.
IEG-M - I-Saúde
— apontamentos realizados por ocasião da IV Fiscalização Ordenada em 2018
“Almoxarifado da Saúde-Medicamentos" ainda não haviam sido solucionados; de
acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os ODS,
foram constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem
atuação da Administração Municipal.
IEG-M - IAMB
— de acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os
ODS, foram constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que
requerem atuação da Administração Municipal.
IEG-M - I-Cidade
— de acordo com as respostas coletadas do IEG-M (exercício de 2018) e validadas pela
fiscalização, constatou-se que o Município não utiliza sistema de alerta e alarme para
desastres — Quesito 16 do IEG-M; de acordo com o apurado na comparação dos índices
dos quesitos do IEG-M com os ODS, foram constatadas inadequações às metas
propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal.
VEdiEWNL9-IPDE-4IXIA-Z :OUSUINIOp Op OBIp9o O Suuoju! & [eubip Ojueundop JepIjEA, Yu! - 1q:106'ds'soy ossesoud-s//:dAy esseop jeuíbuo onnbse
O 184 noys EINjeUISSE sigos SSQÍBULOU! JSJGO ese "dSIQL-9 BLA)SIS “SINDAVS OCIUIINDIA HINVIA IHANVXITV HO 3LNIINTV.LISIA OQVNISSV OLNIWNDOA JA Vidço
N) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
é GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal
— falta de atendimento à Lei da Transparência Fiscal e à Lei de Acesso à Informação; o
ente não regulamentou localmente a Lei de Acesso à Informação e não adotou medidas
determinando às entidades do terceiro setor (recebedoras de recursos públicos) o
cumprimento dos dispositivos legais da transparência e acesso à informação, inclusive
quanto à divulgação em sítio eletrônico; falta de divulgação de remuneração
individualizada por nome do agente público, com dados sobre os vencimentos,
descontos, indenizações e valor líquido e de diárias e passagens por nome de
favorecido e constando data, destino, cargo e motivo da viagem; o “site”: não tem
funcionalidades para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência; não contém dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades previstas ou em execução no orçamento vigente;
não disponibiliza as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Fidedignidade dos Dados informados ao Sistema AUDESP
— divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados pelo sistema
AUDESP.
IEG-M — |-GOV TI
— de acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos do IEG-M com os
ODS, foram constatadas inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que
requerem atuação da Administração Municipal.
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal
— falta de cumprimento às recomendações exaradas por esta Corte de Contas.
Após notificação por despacho publicado no DOE de 7/6/2019, o
responsável pelas presentes contas, Sr. Juliano Brito Bertolini, apresentou suas
justificativas (eventos 161 e 162), que vieram acompanhadas de documentos,
nas quais noticia o saneamento de algumas e contesta outras falhas.
Assessoria Técnica (evento 178.1), quanto à ótica econômico-financeira,
considera que os resultados contábeis obtidos pela municipalidade não
prejudicaram o equilíbrio das contas.
Conclui pela emissão de parecer favorável à aprovação da matéria.
Assessoria Técnica, sob o aspecto jurídico (evento 178.2), verifica que os
pecados capitais estipulados por esta Corte não foram cometidos pela origem e
as falhas apontadas não contaminam a totalidade da matéria em exame. Propõe,
acompanhada de Chefia de ATJ (evento 178.3), a emissão de parecer favorável
à aprovação das contas, com recomendações.
Z :Ousunoop op obipço o euuojul 8 jeybip ojusundop JepIjea, Yu] - 1q'A06:ds's0)/0ssso01d-2//:dyy esseoe jeuibuo onnbse
O J9A noja eINjeUISSE SIGOS SSQÍBUUOJUI JSIGO PIRAÍ "ASID 1-9 EUSISIS “SINDHVS OCIHIINDIA HINVA IHANVXINV HO 3LNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA 3d VidÇo
VEdI-CNL9-IPOS-AIXIN-:
NY TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
O Ministério Público de Contas, em parecer lançado no evento 190,
também opina pela emissão de parecer favorável às contas da Prefeitura
Municipal de Dracena, com recomendações propostas.
Conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, INEP, do Ministério da Educação, a situação
operacional da educação no Município em exame é retratada nas Tabelas
abaixo:
IDEB - Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
Metas
[Dracena [2009 2011 2013 2015 2017/2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Anos Iniciais 60 64 65 67 70]54 58 60 63 65 67 69
Anos Finais NM NM NM NM NM | NM NM NM NM NM NM NM
NM = Não municipalizado
Fonte: INEP
Dados da Educação
Alunos matriculados Gasto em Educação
2017 2018 2017 2018
+
Dracena 3.880 4.052 R$ 39.149.802,71 R$ 40.467.728,45
Região Administrativa de
Presidente Prudente 80.929 81.155 R$ 747.005.211,01 R$ 825.790.738,93
<<644 municípios>> 3.183.851 3.204.470] R$ 29.455.790.725,43 R$ 31.855.134.873,53
Gasto anual por aluno
Dracena R$ 10.090,16 R$ 9.987,10
Região Administrativa de
Presidente Prudente R$ 9.230,38 R$ 10.175,48
<<644 municípios>> R$ 9.251,62 R$ 9.940,84
Fonte: Censo Escolar / AUDESP
-Z :ojusundop op obipço o auuojui a jeybip ojusundop JepIgA, Yul| - Jq'A06'ds'soy ossed01d-s//:dyy esseoe jeuibuo onnbse
9 194 nojo eIMeUISSE SIgos SAQÍBULOUI JSJGO BIRA "JSIDL-9 EUAISIS “SINOHVS OCINIINDIA HINVIN JHANVXITV :HOd ILNIINTV LIVIA OCVNISSV OLNINNIDOA JA VIdÇO
VZdIENL9-IF9S-AIXIN:
NY) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
A situação operacional da saúde no Município apresenta-se na
seguinte conformidade:
Dados da Saúde
2017 2018 2018
Dracena 44.545 44.694 R$ 35.694,792,11 R$ 37.575.241,18
Região Administrativa de
Presidente Prudente 854.876 857.743 R$ 642.652.319,39 R$ 718.055.344,83
<<644 municípios>> 31.978.445 32.229.095| R$ 27.040.741.329,44 R$ 29.164.685.507,43
Gasto anual por habitante
2017 2018
—— 2! dB |
Dracena R$ 801,32 R$ 840,72
Região Administrativa de
Presidente Prudente R$751,75 R$ 837,15
<<644 municípios>> R$ 845,59 R$ 904,92
im Lo Lt ii O |
Fonte: Censo Escolar / AUDESP
Por fim, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal no exercício
apresentou as seguintes notas:
Dados do IEGM
Contas anteriores:
2015 — TC-002326/026/15 — Favorável, com recomendações;
2016 — TC-004287.989.16-4 — Favorável, com recomendações; e
2017 — TC-006765.989.16-5 — Favorável, com recomendação.
É o relatório.
Ains
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O J2A no/a eIMeuIsse augos s:
) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-004522.989.18-5
Os autos revelam que o Município de Dracena cumpriu seu dever
com a educação ao aplicar 34,01% da receita de impostos e transferências na
educação básica, atendendo dessa forma ao que dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal.
Dos recursos provenientes do FUNDEB, parcela equivalente a
87,27% foi destinada à valorização do magistério e tendo aplicado no exercício
sua totalidade, cumprindo-se, dessa forma, as regras instituídas pela Lei Federal
nº 11.494/07.
Demais disso, o Município aplicou nas ações e serviços de saúde
o equivalente a 24,83% da receita de impostos, atendendo, pois, ao artigo 7º da
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores
mínimos a serem aplicados pelos Municípios no setor.
As despesas com pessoal e reflexos, embora tenham
ultrapassado o limite previsto no artigo 59, $ 1º, Inciso II da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, ficaram no limite máximo fixado pelo artigo 20, inciso III,
letra “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que correspondentes a
51,24% da receita corrente líquida.
Os encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) do período foram
devidamente recolhidos.
No tocante aos subsídios dos agentes políticos, constatou a
fiscalização não terem ocorrido pagamentos imerecidos.
Os repasses à Câmara Municipal não ultrapassaram o limite
máximo constitucional e foram suficientes para cobertura das despesas do
Legislativo.
De acordo com as informações da fiscalização em relação aos
precatórios, houve suficiência nos repasses efetuados pelo Município de
Dracena para pagamento de suas pendências judiciais no exercício de 2018.
S-AIXIN-Z “ojuatundop op oBipgo o euuojui e |eyBip ojustundop JepigA, Yui| - Jq"A06-ds'soy ossev0:d-s//:dyy esseoe jeuibuo oanbie
O J8A noje BINJRUISSE SIgOS SAQÍBULOJUI JSJGO EJed "JSIO 1-8 BUBISIS “SINOHVS OCINIINDIA HINVIN JHCNVXITV :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA Vidoo
VEdiEWL9-Ir:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Sobre os aspectos econômico-financeiros, de acordo com a
manifestação de Assessoria de ATJ (evento 178.1), a situação das contas
apresentada pela Prefeitura demonstra uma posição de equilíbrio, não havendo
questão que possa comprometer a matéria em análise.
Feitas essas considerações, voto pela emissão de parecer
favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de
Dracena, relativas ao exercício de 2018.
À margem do parecer, determino a expedição de ofício à origem
com as seguintes recomendações: a) corrija as falhas identificadas no processo
de elaboração dos indicadores temáticos do IEGM (índice de efetividade da
gestão municipal) nas áreas planejamento, fiscal, educação, saúde, meio
ambiente, cidadania e governança; b) aprimore a harmonia entre as fases de
planejamento e execução do orçamento, evitando a ocorrência de elevados
percentuais de alterações orçamentárias; c) adote providências quanto à revisão
de seu Quadro de Pessoal, especialmente no que toca aos cargos em comissão;
d) regularize o acúmulo de férias vencidas e não gozadas dos servidores; e)
averigue a real necessidade de realização de elevado número de horas extras
pelos servidores, evitando que esta excepcionalidade se torne rotineira; f)
elimine as falhas apuradas pela Fiscalização Ordenada de Obras; 9)
compatibilize as despesas sujeitas ao regime de adiantamentos aos ditames da
Lei nº 4.320/1964, ao Comunicado SDG nº 19/2010, bem como ao disposto na
legislação local; h) atente para cronologia das exigibilidades; i) adote medidas
visando suprir a demanda municipal de educação infantil (creche), pondo fim ao
déficit de vagas; j) elimine as irregularidades apuradas na merenda escolar
municipal; k) cumpra rigorosamente as disposições da Lei de Acesso à
Informação e da Lei de Transparência Fiscal; |) alimente o Sistema AUDESP
com dados fidedignos; m) encaminhe a este Tribunal os documentos exigidos
pelo Sistema AUDESP dentro dos respectivos prazos fixados nas Instruções
TCE nº 02/2016; e n) evite que as impropriedades anotadas na instrução
processual voltem a ocorrer, em especial em relação às divergências e
inconsistências de contabilização.
VEdi-ENL9-IPDB-AIXIN-Z :ojusundop op oBipço o suuojui a jeybip ojuaundop JepigA, Yul| - Jq'A0B'ds'soyjosseo0ud-//:dyy esseoe jeuiBuo onnbse
BULIOJU! JSJGO BJRd "dSIO 1-9 BUSISIS “SINDHVS OCIHIINDIA HINVIN IHANVXITV :HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA Vidoo
O J9A No/8 eJnjBuIsse aJgos s:
Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrônicos
referenciados. Fica também autorizado o arquivamento, quando oportuno, deste
processo.
Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal.
É como voto.
VZdiENL9-IFOB-AIXIA-Z :ojustndop op oBipço o euuoju! à jeyBip ojustundop JepigA, jul - Jq'Ao6'ds'soy/ossao01d-s//:dyy essaoe jeuibuo onnbse
9 J8A NO/S BJNJBUISSE SIGOS SEQÍBULOJU! JSJGO BIA "JSID LS RUSISIS "SINOHVS OCIHIINDIA HINVIA IHANVXITV :HOd ILNINTV LIVIA OCVNISSV OLNINNIDOA IA Vidço