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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: : http: llwww. Ramada cenas ola gov.br
PROJETO DE LEI N.º 062 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Declara Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos da
Região de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos
Engenheiros Arquitetos e Agrônomos da Região de Dracena, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob
º 00.668.577/0001-76, com sede na Rua Miguel do Nascimento, n.º 1016,
Jardim Jussara, em Dracena/SP.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as”
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de novembrode 2020.
CM - 067/2020
SSPI0O 2280 070C/MN/EZ MONDO NOLTIM 25 RALOTNTA HARE,
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