PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - Lo
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MENSAGEM Nº 052 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidades que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidades que especifica”.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência
financeira a entidades do Município de Dracena, referente a repasses do
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, com recursos arrecadados das
doações do Imposto de Renda.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta-consideração.
ITANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA o oO CDA a MOS COINA HA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-+O
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PROJETO DE LEINº 057 — DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que
especifica.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, a entidades do
Município de Dracena, como segue:
Entidades Recurso Financeiro
R$
OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO — 35.356,00
CASA DOS VELHOS
LAR BENEFICENTE SÃ DOUTRINA ESPIRITUAL DO 7º DIA 14.142,40
Total 49.498,40
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena.
Parágrafo Único — A pfe ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra £ É data fle sua publicação.
E ia |
IANO BRITO BERTOLINI
* Prefeito Municipal
“5 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Decreto nº4546 De 22/01/02
Av. Expedicionários, 13701 - Centro - CEP: 17900-000 Dracena/SP
TERMO DE REFERÊNCIA
ATL
EXMO. SR. PREFEITO;
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, Dispensa de Chamamento Público
para firmar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil “Lar
Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia Dracena” a fim de executar
ações de interesse comum conforme diretrizes do Presente Termo.
Objeto da Parceria:
Constitui objeto deste termo de referência, selecionar, através de processo de
chamamento público, organizações não governamentais, sem fins lucrativos, e sem
distribuição patrimonial entre seus integrantes ou associados, registrada no Conselho
Municipal de Assistência Social, para execução de serviços de proteção social
especial de alta complexidade de acolhimento institucional para idosos, na
modalidade instituição de longa permanência para idosos.
Valor
R$ 14.142,40 (Para custeio de pagamento de recursos humanos)
Justificativa:
É necessário celebrar o termo de fomento para acolher os idosos, assegurando
proteção integral, viabilizando resgatar vínculos sociais e familiares, possibilitando
acesso à rede socioassistencial e aos órgãos de proteção de direitos e garantias. A
parceria visa a contribuição com a melhoria da qualidade do serviços ofertados peia
Entidade, considerando que os recursos serão aplicados para pagamento de
Recursos Humanos, garantindo a continuidade da oferta através da prestação de
serviço de cada profissional. Considerando ainda que a Entidade tem utilizado seus
recursos para prevenção do COVID 19, utilizando todos os esforços para a não
proliferação do vírus.
A Administração almeja que a entidade possa atender uma média de 40 idosos.
Período Pretendido para execução das ações:
Da assinatura do termo de colaboração a 31 de dezembro de 2020.
Objetivos específicos a serem alcançados na execução do objeto:
i
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Preservar e/ou resgatas a identidade do idoso; elevar sua autoestima; estimular a
convivência social entre os idosos; estimular o idoso a participar de atividades dinâmicas
no intuito de diminuir o isolamento, depressão e dar liberdade para serem ou fazerem
2 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Decreto nº4546 De 22/01/02
Av. Expedicionários, 13701 - Centro - CEP: 17900-000 Dracena/SP
aquilo que desejarem; oferecer momentos de lazer e criatividade, reativar o idoso do seu
estado de passividade. Apatia, imobilidade física e social à uma vida ativa.
Pedido de autorização para abertura de procedimento para celebrar a parceria
pretendida .
Diante do exposto, com fulcro no art. 2º do Decreto Municipal 6.988/2017, solicito a Vossa
Excelência, que determine abertura de procedimento para realização de parceria entre a
Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos
da Lei Nacional 13.019/2014.
Dracena, 14 de outubro de 2020.
E Cidiney Castilho Bueno
Presidente do Conselho Municipal do idoso
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Decreto nº4546 De 22/01/02
Av. Expedicionários, 13701 - Centro - CEP: 17900-000 Dracena/SP
TERMO DE REFERÊNCIA
EXMO. SR. PREFEITO;
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, Dispensa de Chamamento Público
para firmar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil “Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo — Casa dos Velhos” a fim de executar
ações de interesse comum conforme diretrizes do Presente Termo.
Objeto da Parceria:
Constitui objeto deste termo de referência, selecionar através de processo de
chamamento público, organizações não governamentais, sem fins lucrativos, e sem
distribuição patrimonial entre seus integrantes ou associados, registrada no Conselho
Municipal de Assistência Social, para execução de serviços de proteção social
especial de alta complexidade de acolhimento institucional para idosos, na
modalidade instituição de longa permanência para idosos.
Valor
R$ 35.356,00 (Para custeio de vagamento de recursos humanos)
Justificativa:
É necessário celebrar o termo de fomento para acolher os idosos. assegurando
proteção integral, viabilizando resgatar vínculos sociais -: familiares, possibilitando
acesso à rede socioassistencial e aos órgãos de proteçã:: de direitos e garantias. A
parceria visa a contribuição com, a melhoria da qualidade do serviços ofertados pela
Entidade, considerando que, os recursos serão aplicados para pagamento de
Recursos Humanos, garantindéxa continuidade da oferta através da prestação de
serviço de cada profissional. Considerando ainda que a Entidade tem utilizado seus
recursos para prevenção do COVID 19, utilizando todos os esforços para a não
proliferação do vírus.
A Administração almeja que a entidade possa atender uma média de 40 idosos.
Período Pretendido para execução das ações:
Da assinatura do termo de colaboração a 31 de dezembro de 2020.
Objetivos específicos a serem alcançados na execução do objeto:
- ido
add.
NUVITE
adhii.
Preservar e/ou resgatas a identidade do idoso; elevar sua autoestima; estimular a
convivência social entre os idosos; estimular o idoso a participar de atividades dinâmicas
no intuito de diminuir o isolamento, depressão e dar liberdade para serem ou fazerem
“ CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Decreto nº4546 De 22/01/02
NY
Av. Expedicionários, 13701 - Centro - CEP: 17900-000 Dracena/SP
aquilo que desejarem, oferecer momentos de lazer e criatividade, reativar o idoso do seu
estado de passividade. Apatia, imobilidade fisica e social à uma vida ativa.
Pedido de autorização para abertura de procedimento para celebrar a parceria
pretendida
Diante do exposto, com fulcro no art. 2º do Decreto Municipal 6. 988/2017. solicito a Vossa
Excelência. que determine abertura de procedimento para realização de parceria entre a
Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos
da Lei Nacional 13.019/2014.
Dracena, 14 de outubro de 2020.
Es : Side See e.
Cidiney Castilho Bueno
Presidente do Conselho Municipal do Idoso
NU TITO
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