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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm +
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 0547 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos
servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a concessão de cesta de natal aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá
outras providências”.
Referida cesta de natal será concedida para oferecer melhores condições de aquisição
de produtos alimentícios aos servidores durante as festas de final de ano.
A Cesta de Natal ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá vantagem
alguma a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Solicito regime de urgência na apreciaçãodo presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos parg manifestár a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
ANO BRITO B
Prefeito Municipal
|
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
TepHOO SEIT 0202/N0N/0S NONO NOLTIM:S Ri HALIINTH BSM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CcmM- + J
PROJETO DE LEI N.º 0537 — DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores da Prefeitura,
conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2020, aos servidores
ativos, uma Cesta de Natal.
Parágrafo único. A cesta será composta de produtos normalmente utilizados nas
ceias de natal e de passagem de ano.
Art. 2º Não terão direito a Cesta de Natal os servidores que prestam serviços em
caráter eventual - função-atividade.
Art. 3º Os servidores em licença para tratar de interesse particular, no exercício de
2020, não receberão a Cesta de Natal.
Art. 4º Os servidores que se afastaram para gozo de licença gestante, férias, licença
prêmio e licença saúde no exercício de 2020, farão jus ao recebimento da Cesta de Natal.
Parágrafo único. Os servidores que estão em auxílio doença no INSS, no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, não receberão a Cesta de Natal.
Art. 5º Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, independente do
número de vínculo (acúmulo de cargos e função) que tenha com a Administração.
Art. 6º A Cesta de Natal ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá
vantagem alguma a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer
forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
18 de novembro de 2020.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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