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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo am - ad
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MENSAGEM Nº 0547 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono
por meio do cartão alimentação a ser pago aos empregados da EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Água. Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos empregados da
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água. Esgoto e Pavimentação de Dracena”.
O presente Projeto autoriza a concessão de abono por meio do cartão alimentação no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago aos empregados da Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, em dezembro de
2020, de natureza indenizatória, tendo por finalidade oferecer melhores condições de
aquisição de produtos alimentícios aos empregados durante as festas de final de ano.
Solicito regime de urgência na
reciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pi sa Excelência protestos de estima e
apreço.
na
ANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo am - E2Z
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PROJETO DE LEI Nº 054 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos
empregados da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º — Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes do quadro de
empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
por meio de cartão alimentação, a ser pago em dezembro de 2020.
$ 1º. Os empregados admitidos durante o exercício de 2020 e aqueles que
estiverem em licença, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados.
$ 2º. Os empregados afastados para gozo de férias ou licença gestante ou férias,
no exercício de 2020, receberão o abono de forma integral.
8 3º. O abono será concedido a cada empregado uma única vez,
independentemente de acúmulo de cargo ou função, no mês de dezembro de 2020.
$ 4º. O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de gêneros alimentícios em empresas e estabelecimentos do
Município de Dracena, previamente conveniadas para tanto.
$ 5º. O abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se incorporará aos
vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado,
vedada a sua utilização para cálculo simuyltê que importe em acréscimo de vantagens.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência
limitada a 31 de dezembro de 2020. dy
Prefeito Municipal
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