texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 392/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 068854 Data 11/06/2014 Horas 15h07min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 16 de junho de 2014
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que medidas sejam tomadas para a
isenção de taxas de fiscalização e serviços diversos para dentistas, conforme
estabelece o artigo 3º da Lei Federal 10199/98, de 30/12/1998, que alterou a Lei
Federal 7645/91, de 23/12/1991.
Em anexo cópia do artigo da mencionada Lei.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de junho de 2014.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
open original →