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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 470.000,00 - quatrocentos e setenta mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros do Fundeb)
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Proposição aprovada — Autógrafo 061 - Documento Acessório
2020-12-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 41ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2020-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2020-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2020-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2020-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2020-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2020-12-09 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2020-12-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2020-12-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2020-12-09 Lida em sessão — Leitura na 41ª Sessão Ordinária
2020-12-03 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001507

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Fm 23
br
MENSAGEM Nº.955 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a utilização de recursos financeiros do
Fundeb.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apreseyta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Cása de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Da E — e
E
IANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
ADSTOO 49505 0702/22/00 NONO HOLTIMESDH THRITOTHNA (REA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm. 13
bo +
PROJETO DE LEINº05S — DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta
mil reais) destinado a utilização de recursos financeiros do Fundeb, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-240.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche)
3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-190.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-40.000,00
Total... ierereeeeerererecerearerarerererereaeaeararerereereracaneas R$-470.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 0005 1.005 — 4.4.90.51 — 153 — Obras e Instalações R$-470.000,00
Total.css sscassersesorescareareseapareruateceamaaRanear ra conimi ceninema mente coveramnsan R$-470.000,00
do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vig a g sua/publicação.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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