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Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 96 - DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferência de recursos financeiros a entidades.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros
a entidades.”
Referido projeto tem por objetivo transferência de recursos financeiros às
entidades em forma de subvenção, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 0%0 DE 12 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recursos financeiros a entidades”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 72.500,00 (Setenta e dois mil e quinhentos reais) e transferir
recursos financeiros a entidades, conforme funcional programática e entidades abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02 12 04.08 243 0012 2-122 — 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais.... R$- 72.500,00
Total... ceereereneererrecerererecerersereereeaaronaceereserencenenesananasennasaaananeneseanas R$- 72.500,00
Entidades R$-
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 8.700,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 8.700,00
Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites 8.700,00
Associação Projeto Esperança 29.000,00
AABB Comunidade 8.700,00
Associação São Francisco de Assis 8.700,00
TOTAL 72.500,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações.... R$ 72.500,00
Total... esc iencerrceereceranconnooaronnacenaneannaenanas seas oesananaanenansaaaanseensanaa R$ 72.500,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente-gdadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei erre fe
foda
a data de sua publicação.
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