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materia nº 283/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaINDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, providências com o setor competente para a elaboração de projeto de lei para isenção de taxa de ligação de água e esgoto às famílias que pleiteiam construir pelo sistema "Minha Casa Minha Vida" e, ainda, a redução do ISSQN para 15% já concedido às empreiteiras.
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DateStatusTurnoTexto
2014-06-16 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 283/2014
Senhor Presidente:
De acordo com a matéria veiculada na imprensa local (Jornal 
Interativo - 10/06/2014 - Político Press), sobre a possibilidade de envio de 
Projeto de Lei à Câmara Municipal, para isenção de taxa de ligação de água e 
esgoto às famílias que pleiteiam construir pelo sistema "Minha Casa Minha 
Vida" e, ainda, a redução do ISSQN para 15% já concedido às empreiteiras, 
INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, providências com o setor competente para a elaboração de projeto 
de lei nesse sentido, o mais breve possível, a fim de beneficiar os dracenenses e 
incrementar o crescimento da cidade, com a redução do ISSQN.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 16 de junho de 2014.
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador - PSB - autor =
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB - subscritor =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 16 de junho de 2014.
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =

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