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REQUERIMENTO N.º 412/2014 ANO: 2014
Protocolo n.º 068898 Data 16/06/2014 Horas 20h46min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito
pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 24 de junho de 2014.
Moisés Antonio de Lima
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe qual o prazo para regulamentar o solicitado no
requerimento n.º 420/13, cujo teor era se a Prefeitura tem os equipamentos apropriados
(decibelímetro ou similar) necessários para medir o volume do som praticado nos finais de
semana na Av. Washington Luiz, onde se pode observar som alto a noite toda.
Ressaltamos ainda que o uso de aparelho de som fora dos limites permitidos vem
descrito como infração administrativa no art. 228 do Código de Trânsito – Lei 9.503/97,
caracterizando como infração grave, sujeita a multa e apreensão do veículo, e que o citado
artigo foi regulamentado pela com a Resolução 204 do CONTRAN, editada no dia 20/10/2006,
que estabelece os limites de emissão de som e as condições para seu uso em veículos
automotores.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de junho de 2014.
Claudevi O. Silva Junior
= Vereador - PV - autor =
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB - subscritor =
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