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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2021
native_id892

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição aprovada — Autógrafo 063 - Documento Acessório
2020-12-14 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2020-12-14 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Extraordinária
2020-12-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001536

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- E A
LA
MENSAGEM Nº957” - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar
Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos
financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2021”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente
constituídas, no exercício de 2021”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas das
entidades, que prestam serviços assistenciais gratuitos às pessoas mais necessitadas de nosso
Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, eito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
a e
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
|
N
Exmo. Sr.
MILTON POLON 9EG500 52385 0200/740 EE NOTDA NOLTIMESIA HELOLNTA EAR
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Estado de São Paulo
6%
PROJETO DE LEI Nº.057 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
cm- 16
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para
transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2021.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios,
termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, estaduais
e federais, durante o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os
requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de
2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em
ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL 71.491,08
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 552.152,80
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,00
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 77.050,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 86.169,94
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 86.785,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 86.400,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 92.149,17
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
46.900,00
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE JUNQUEIRÓPOLIS 120.000,00
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 242.197,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00 |
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 216.870,00
IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICÓR. E MATERN. DE DRACENA 1.580.000,00
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 159.980,40
POUSADA DO BOM SAMARITANO 61.222,00
Parágrafo único — As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício de 2021.
/ )
Art. 2º - Esta Lei entrará'em vigor/a
CAN DSR REA
» JULIANO BRITO BERTOLINI
NY Prefeito Municipal
ir de 1º de janeiro de 2021.

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