PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-oo!
CNPJ: 44.880.060/0001-11
MENSAGEM Nº 001 - DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no $ 3º, do art. 6º, da Lei
nº 1.277/1978, alterada pela Lei nº 2.304/1992, 3.905/2011 e 4.550/2017.
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre alteração no $ 3º, do art. 6º, da Lei nº 1.277/1978, alterada pela
Lei nº 2.304/1992, 3.905/2011 e 4.550/2017, conforme especifica.
Referido projeto visa garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da
EMDAEP, bem como da Prefeitura Municipal de Dracena, o recebimento dos adicionais
temporais enquanto estiverem nomeados nos cargos de Diretores Presidente, Financeiro e
Administrativo da Empresa.
É necessário garantir os adicionais temporais dos servidores efetivos, pois são a
retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Ccm-00l
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 001 - DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração no $ 3º, do art. 6º, da Lei nº 1.277/1978, alterada pela Lei nº
2.304/1992, 3.905/2011 e 4.550/2017, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O & 3º, do art. 6º, da Lei nº 1.277, de 28.12.1978, alterada pelas Leis
2.304/1992; 3.905/2011 e 4.550/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - Em caso de a nomeação de Diretores Presidente, Administrativo e Financeiro
recair em servidores efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP e da Prefeitura Municipal de
Dracena, os mesmos farão jus ao recebimento dos adicionais temporais (sexta-parte e
quinquênios), já atualmente adquiridos, incidentes sobre os vencimentos previstos nos $$ 1º e 2º
desta lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
Cria o Serviço Autônomo Municinal de -
Égua e Esgotos "SAMAE! de Dracena e dã-
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outras providenciase
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- Fica criado o Serviço Auiônomo Municinal
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e tarquia municinal com sede e for
em
desempenho
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Estudar, projetar e execuvar, diretamente ou
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mediante licitação, obras relativas a refor-
ma, expansão ou construção dos sistema
abastecimento de Ígua e de
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Administrar os servi
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sanitarios de acordão
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mento do SANÃE.
Exercer ouiras ativiâades relacionadas com -
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os sistemas de agua e esgotos de acordo com-
as leis vigentes.
e Água
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e Gireito público, autc-
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todo o Territoric -
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das seguintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DSACENA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
14
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CGaoítulo II - DOS RICURSOS DO SAMAZ
Artigo 3º - Constituirão recursos do SAAE :
I - O groduto de tarifas e remuneração decor
rentes diretamente dos serviços de água-
e esgotos, instalações, reparo e conser-
vação dos hi ãrômeiros, dos serviços refe
rentes às ligações Ge água e de esgotos,
crolongamento das redes, multas e ouiras
decorrentes dos serviços de atribuição -
do SAMA.
II - Texas e coniribuições arrecadadas dos de
É
neficiedos com os serviços de agua e de-
esgotos.
III - A parcela que lhe for consignsda pelo Nu
p
nricivio em seu orçamento anual.
IV - Rendas de seu patrimônio.
3 a Es .
v - Saldos Ge exercicios anteriorese
H
WE = Doações; legados, subvenções e contribui
ces de qualquer origem.
VII - Produto de alienação Ce seus bens pair
moniaisse
”
Capitulo III
"no Ê . . -
- O SAAE serã administrado por um Conselho com
48
vosso de 3 (irês) membros : Presidente, Diretor Administrativo e-
nanceiro, nomeados em Comissão pelo Prefeito Municipal-A
escolhigãos entre as pessoas de reconhecida idoneidade e experi-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1277 - DE 28 DE DEZ
= fls. O4 =
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V - Anrovar o valanço e c relatcric anuais;
.
VI - Aprovar o cuadro de vesscal, salarios, gra
+
tificações do SAMAE
- . L EA
VII - Aprovar os planos anuais do Serviço Autonc
mo Municival de Água e Esgotos;
VIII - Avrovar o Sistema de Tarifas e multas;
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IX - Aprovar convenios, ajustes e contratos;
e
X - Aprovar criterios re aguisição e aliena
ção de bens móveis e inóveis;
XI - Autorizar o
ções
necessérios à execusã
ampliar ou remodelar
esgotos.
Compete ao Zresidente do Conselho Administr
tive
o SAMAE em juizo e fora dele,-
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III - 2ropor ao Conselho os rlanos e
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V - Autorizar Cesvesas e Cemais pagamentos;
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PIREPEITURA MUNIGIPAL DE DRAGENA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
;
LEI Nº 1277 - DE 28 DE DEZEMBRO TE 1978
= fls. 05 =
VI - Realizar oncrações de crédito para obten
ção de recursos necessérios à execução -
de obras que visem ampliar ou remodelar-
o sistema de água e de esgotos;
,
VII - Elaborar o balanço e o relatorio anual
do SAAE;
umprir e fazer cumprir as Becisões &o -
IX - Nomear, contratar, exonerar
promover e outros ato
s
servidores, ouvido o Conselho;
. ] aa s a be
X - Tomar as providencias de carater urgente,
a e, s a “ s
motivadas por fatos ou circunstancias im
previstas, levando ao conhecimento do -
- ,* < a 22 ao
Conselnc vara ciencia e deliberação.
às empregados e -
Consclidaçao alho = CLT =, res-
exceções exvre leis
e A : A a . : e
Derácrafo 2º - ios etueis servidcres da Divisao de Água =
e esgotos, garantir-se-a o direito de opção, dentro de 30(trinsa) -
êies 20 do SAAB, vara seu aprovei larento neste, sob o réBL
. Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DIE DIRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1277 - DE 28 DE DEZEIBRO DE 1978
= fls, 06 =
» E a
Daragrafo 3º - Àos atuais servidores cue nao optarem
sela sransferência vera a auterçuia municiral, ficarão constitui-
dos em um quatro especial de Servidores da Prefeitura.
Parágrafo 4º
Artigo 10 - P
ica à disposição do SAAE os servidores
integrantes Go quadro especial, a
a
O)
'
.
re o artigo 9º, vara
grafo 3º, até que sejam re vadro do funcionalismo -
m a
Cenítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12 - Anlicam-se ao SAAE, naquilo que disser-
ijjo aos seus bens, rendas e serviços, todas as nrerrogati -
vas, isenções, favores fiscais
ven
que os servi -
gos municirais gozem e que lhes caibam, vor Leis.
TT
do SALLLZ serão-
e os aios
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE DO PREFEITO
- .
Artigo 15 - O SANAZ submetera anual
- ue o a
calanço, ste 20 de fevereiro e o seu Orçamen-
1 ãàos serviços de -
s
” :
Artigo 17 - Esta Lei entrara em vigor na data de -
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o - z Eu e A e
sua publicação, revcgadas as disposiçoef8' em contrar
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CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
CEARA A ASSENAÇES
LEI Nº 2.304 Es DE 40 DE JULHO DE 1.992
fá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º
da Lei 1277, de 28.12.1978.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Frefeito Municipal de
Nracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E FROMULGA À SEGUINTE LEI:
Artigo 18 - Os parágrafos 1º e 28 do artigo 62º da
Lei nº 4277, de 28.12.1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"g 40 - Os vencimentos do Diretor Fresidente da
EMNAEF - Empresa de Desenvolvimento, água, —
Esgoto e Pavimentação de Dracena, será o
correspondente à 54% (cinquenta por cento)
do subsidio do Prefeito Municipal.”
"gs 2º - OQ Diretor Administrativo e o Diretor Finan-
x
ceiro terão seus vencimentos equiparados a
referência "43" (treze) da escala de venci-
mentos da Prefeitura Municipal.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo seus
efeitos retroativos a Qí de abril de 1.992.
Gabinete do Frefeito Municipal
Lracena, 10 de julho de 1.992
DR. José REXÓNTO GRANDO
- Prefeito Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada
por afixação, no lugar público do costume
desta Frefeitura a na imprensa local.
lracena, data supra,
ae NEN e
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
A
FA !
()
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.905 - DE 07 DE JULHO DE 2011.
Dá nova redação ao $2º, do artigo 6º, da Lei nº 1.277, de 28.12.1978,
alterado pela Lei nº 2.304, de 10.07.1992 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978,
alterado pela Lei nº 2.304, de 10.07.1 992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - O Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro da Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, terão seus
vencimentos correspondentes a 40 % (quarenta por cento) dos vencimentos do seu
Presidente.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de julho de 2011.
CÉLIO REJANI
Npretéito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na impr: cal.
Dracena, data supra. j
DIVANIR LEDO
Secretário Municj
S SANTOS
da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.550 - DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
DDD DDS ===" =D D=="D"D==—
Dispõe sobre a inclusão do $3º, no art. 6º, da Lei nº 1.277/1978,
alterada pela Lei nº 2.304/1992 e Lei nº 3.905/2011 e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o $ 3º, ao art. 6º, da Lei n.º 1277, de 28.12.1978,
alterada pelas Leis nºs 2.304, de 10.07.1992 e 3.905, de 07.07.2011, vigorando com a
seguinte redação:
$ 3º - Em caso de a nomeação de Diretores Presidente, Administrativo e
Financeiro recair em servidores efetivos do quadro de pessoal da EMDAEP, os mesmos
farão jus ao recebimento dos adicionais temporais (sexta-parte € quinquênios), já
atualmente adquiridos, incidentes sobre os vencimentos previstos nos 88 1º e 2º desta
lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.01.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal
| Drecega DSP de 2017.
Esso [RS gal
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracená, data supra.
í
RONIZE SEELFÉDER FLAVIO DE
« Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos