PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
c_ro -
MENSAGEM MENSAGEM N° 002 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização para
distribuição ,de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social."
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres
de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
A intenção do referido projeto é combater a pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação.
Os absorventes higiênicos íntimos serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social, que definirão
os critérios para fornecimento e distribuição do produto.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo crn -0
PROJETO DE LEI N.° 002 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para
mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir gratuitamente
absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade
e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do
município de Dracena/SP, e que cumpram os requisitos exigidos no artigo 6°, da Lei
Municipal n.° 4.901, de 20 de novembro de 2021.
Art. 2.°- 0 Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), poderá fornecer os
absorventes higiênicos em quantidade necessária as mulheres que se enquadram nos
requisitos do art. 1°, definindo critérios para distribuição e fornecimento do produto.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI N° 4.901
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DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os Beneficios Eventuais que integram. a politica da Assistência
Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS —
Lei Federal n.* 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal 0.0 4:624/2020, e di
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
cAph-uLco — I
Das Definições e dos Objetivos
Art. 1°. Os Beneficios Eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS) e oferecidos pelo Município de Dracena aos cidadãos e is suas farniiiwi que não têm
condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fiagilize
a manutenção do cidadão e sua família serão regidos por esta Lei.
Art. 2°. Os Beneficios Eventuais são provisões suplementares e' provisórias que
integram organicamente as garantias do SUAS — Sistema tine° da Assistência Social e são
prestadas aos cidadãos e is famílias residentes no Município de Dracena, em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo tidy). As provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios
diretamente vinculados ao campo da saide, educação, integração nacional e das demais políticas
setoriais não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência social, devendo ser
atendidos pelas respectivas políticas.
Art. 3
0. 0 Beneficio Eventual deve atender, no .âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
I — Integração i rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
II — Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
III — Proibição de subordinação a contribuições próvias e de vinculação a
contrapartidas;
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IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consonância coin a Política Nacional de
Assistência Social — PNAS;
V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para minnifestação e defesa de seus direitos;
VI — Garantia de igualdade de condições no acesso as informações e à fruição do
beneficio;
VII— Afirmação dos beneficios eventuais como direito relativo à cidadania
VIII— Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os beneficios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4
0. Os Beneficios Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
Morte, vulnerabilidade temporária e calamidade páblica, observadas as contingencias de riscos,
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
• § 1'. A prioridade na concessão dos Beneficios Eventuais sera para a criança, a
família, o idoso, a pessoa com deficiência (PCD) e a gestante.
§ 2°. Não são provisões de política de Assistência Social os itens referentes abaixo:
a) Aparelhos ortopédicos;
b) Dentaduras;
c) Exames médicos;
d) Apoio financeiro para transporte de doentes;
e) Leites e dietas de prescrição especial;
I) Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso, e outros itens
inerentes à area de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajuda
técnica, em conformidade com Resolução n° 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho
Nacional de Assistência Social. (incluído pela Emenda Modfficativa le 01/2021)
Art. 50. O critério de renda mensal per capita Dirrtilior para acesso aos Beneficios
Eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo) vigente, valor utilizado como
parâmetro do art. 20, §30 da Lei 8.742/93, e sera concedido nos termos desta Lei.
§ 1°. Os beneficios de transferencia de renda do Governo Federal não serão
contabilizados para a concessão de Beneficio Eventual.
§ 2°. Os Beneficios Eventuais poderio ser concedidos cumulativamente.
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§ 3°. Outros critérios e prazos para prestação dos Beneficios Eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 6°. Serão exigidos, para fins de concessão do Beneficio Eventual:
I - Inscrição válida da família no Cadastro Único (CADUnico) para programas
sociais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de
validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro tnico em utilização no Município;
- Realização de estudo socioeconamico da família, com parecer do profissional do
serviço social e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência
Social, que servirá Como instrumento de avaliação da solicitação do beneficio;
DI - Requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar,
acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da reAlização do
estudo socioeconômico.
§ 1° 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em caso do indivíduo
elou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS no âmbito deste
município, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de
Referência de Assistência Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor,
caso em que o profissional do serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da
situação socioeconõmica do inciividuo e sua família
§ 2°. A comprovação da residência no município de Dracena se dará por meio de
contrato de aluguel, inscrição no Cadastro Único no Município, cartão SUS, tarifas sociais,
prontuário SUAS ou prontuário SUS, ou outros documentos que comprovem efetivamente que o
interessado reside neste município, além de declaração de residência ofertada pelo mesmo.
Art. 7°. No âmbito deste município, a concessão do Beneficio Eventual sera em uma
das seguintes modalidades:
I - Auxilio-natalidade;
- Auxílio-funeral (Lei Municipal n° 2.124, 16 de abril de 1991);
ifi - Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária elou calamidade pública,
mediante:
a) Documentação;
b) Passagens intermunicipais de transporte terrestre;
c) Cestas básicas;
d) Aluguel social (Decreto n° 7.231, 6 de Fevereiro de 2020).
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Parágrafo único. O Município poderá emitir decreto regulamentando cada um dos
beneficios de que trata a presente lei.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios Eventuais
SEÇÃO I
Do Auxílio-natalidade
Art. r Auxilio-natalidade atende is necessidades do nascituro.
Art. 9° 0 Beneficio prestado em virtude de nascimento poderá ser solicitado e
concedido nas seguintes formas:
I- A requerimento do solicitante, que poderá ser a própria genitora do nascituro ou
um integrante direto da família beneficiária até segundo grau ou pessoa autorizada mediante
procuração cuja assinatura seja igual a documento com foto a ser apresentado;
II- A requerimento da equipe técnica do CRAS/CREAS, podendo ser concedido
diretamente a um integrante da família beneficiária, mie, pai, parente até segundo grau ou pessoa
autorizada mediante procuração.
• Art. 10. 0 Beneficio Eventual por situação de nascimento sera concedido na forma
de bens de consumo.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à familia beneficiária.
Art. 11. Sio documentos essenciais para concessão do auxilio-natalidade:
I — Se o beneficio for solicitado antes de nascimento, o responsável deverá apresentar
declaração médica comprovando o tempo gestacional;
— Carteira de Gestante que comprove o pré-natal;
UI — Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de
nascimento;
IV — Carteira de Vacinação da criança;
V — Comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo
12 (doze) meses no município;
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VI— Comprovante de renda de todos os membros familiares;
VII— Carteira de identidade e CPF do requerente.
41. 0 beneficio pode ser solicitado a partir de 7° mês de gestação ate o 30° dia após
nascimento.
§ 2° t, vedada a concessão de auxilio-natalidade para a família que estiver segurada
pelo salário-maternidade, previsto no art. 18,1, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
SEÇÃO ii
Do Auxílio-funeral
Art. 12. 0 beneficio eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio do fornecimento de bens
de consumo e serviços funerários, ante a necessidade urgente da família em enfrentar as
vulnerabilidades advindas da morte de seu provedor ou membro familiar, e quando esse óbito
ocorrer no âmbito do município, observado o estabelecido na lei municipal n° 2.124 de 16 de
abril de 1991 que "Disciplina o Serviço Funerário do Município e di outras providências".
Parágrafo único. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária,
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro do município de Dracena, dentre
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria.
Art. 13. Sao documentos essenciais para auxilio-funeral:
I — Atestado de óbito;
— Comprovante de residência no município na data do óbito do "de cujus";
ifi — Comprovante de renda de todos os membros da residência do "de cujus" ou do
requerente; ,
W — Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do "de cujus"
ou do requerente;
§ 10 Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do município, que
estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta complexidade o
responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-fimeral.
§ 2° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de
abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio, na
forma de caput do artigo 13 desta, e pela organização do funeral, quando não tiver direito ao
acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o
beneficio.
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SEÇÃO 111
Do Amino em Situações de Vulnerabilidade Temporária e/ou Calamidade
Pública
Art. 14. 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à familia ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
perdas e riscos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — Riscos: ameaça de sérios ecimentos;
II— Perdas: privação de bens e de segurança alimentar e material;
Parágrafo único. Os riscos e perdas podem decorrer de:
I — Ausência de documentação;
II — Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e
beneficios socioassistenciais;
III — Ocorrência de violência fisica, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade fisica do individuo;
IV — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
V — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e
faroilias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VI— Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprias da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 16. A despesa com domicilio consiste em alugmel social em situações de
vulnerabilidade temporária, devido à ausência de domicilio, conforme artigo 2°, incisos 1,11, III e
IV do Decreto n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 17. 0 fornecimento de passagens intermtmicipais e interestaduais visa suprir
situação eventual temporária de riscos e perdas imediatas sofridas pelo indivíduo que se encontra
de passagem pelo município • de Dracena ou ainda, para atendimento de situação eventual
temporária de residentes neste município e que carecem de deslocamento para o exercício da
cidadania, no que se inclui:
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,
ktegrit •
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I — Visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde,
instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de
acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
II — Atendimento a solicitações, convocações, intimações, notificações, citações ou
outras missivas da mesma natureza remetidas por quaisquer órgãos integrantes do Poder
Executivo Legislativo ou Judiciário, desde que devidamente comprovado o seu recebimento.
§ 1° 0 Beneficio Eventual na forma de fornecimento de passagens intemaunicipais e
interestadual será concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento
Municipal da Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no
município do Dracena e apresentar os seguintes documentos:
I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF;
II — Comprovante de residência;
III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver,
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver,
V — Comprovação de renda;
VI— Comprovação da situação que justifique a necessidade do deslocamento.
§ Referidos documentos serão dispensados, no todo ou em parte, no caso de
atendimento de indivíduo em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retomar ao
município de origem, cabendo neste caso, apenas o relatório do serviço social municipal.
§ 3° Para fins de atendimento do inciso I do caput, o beneficio eventual sera limitado
a 6 (seis) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 18. Os Beneficios Eventuais prestados em virtude de calamidade pública se
constituem em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, coin o objetivo de assegurar a dignidade e
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 19. As cestas básicas a serem fornecidas, em caráter emergencial, deverá ser
concedida por um período de até 6 (seis) meses, mediante prévio e favorável parecer técnico de
Assistente Social, lotado no órgão do CRAS, CREAS ou Secretaria de Assistência Social e se
destinará a suprir faltas advindas da impossibilidade de o indivíduo altar com a sua subsistência
ou de sua família, caracterizando-se num suporte para reconstruir sua autonomia num momento
de vulnerabilidade e risco social.
§ 1°. 0 Beneficio Eventual na forma de cesta básica somente sera concedido após
requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Secretaria de
Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no município Dracena
e apresentar os seguintes documentos:
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I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF;
II — Comprovante de residência;
III — Certidão de casamento e documento de identidade e Cl'14 de cônjuge, se houver;
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver;
V — Comprovação de renda.
§ 2°. As despesas com alimentação consistem em concessão de alimentação básica
com finalidade de. suprir necessidades nutricionais, de acordo com os ciclos de vida dos
membros das famílias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de
seus membros integrantes, sobretudo criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência,
gestante e nutriz, e mediante avaliação técnica do trabalhador do SUAS.
Art. 20. Para os fins desta lei, entende-se por Estado de Calamidade Pública o
reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas oil altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e
demais ocorrências identificatias ou solicitadas pela Defesa Civil, que causam sérios danos A
comunidade afetada, inclusive A incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de serviços em caráter
provisório e suplementar, os quais serão prestação com maior ou menor intensidade conforme o
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e
indivíduos afetados.
Art. 21. Sio documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade
pública:
I — Comprovante de residência atual;
II — Comprovante de renda de todos os membros familiares;
ifi — Carteira de identidade e CPF do familiar requerente.
Art. 22.0 Beneficio Eventual na forma de aluguel social será concedido em pecimia
e está regulamentado pelo Decreto do Executivo n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 23.0 Beneficio Eventual de Aluguel Social sera destinado prioritariamente as
seguintes famílias que:
I — Tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos
efou pessoas corn deficiência;
— Estejam residindo em Areas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
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III— Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de
Proteção de Defesa Civil.
Art. 24. A concessão do Beneficio Eventual de aluguel social em caso de calamidade
pública deverá ser objeto de programa especifico a ser criado e regulamentado por decreto do
executivo.
Art. 25. Para a concessão do Beneficio Eventual de aluguel social sera
imprescindível que o requerente esteja em conformidade aos requisitos previstos no Decreto
7.231 de 06 de fevereiro de 2020.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Gerais
Art. 26. Os Beneficios Eventuais previstos nesta Lei poderão ocorrer mediante
apresentação de demandas por parte de cidadão efou familiares residentes no Município de
Dracena em situação de vulnerabilidade em uma unidade da Secretaria de Assistência Social do
município ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços
socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no ambit() da Proteção Social Básica PSB
e Proteção Social Especial — PSE.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo ¡Wm. As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Municipio — LOA.
Art. 28. 0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo fink:). O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 29. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e beneficias socioassistenciais, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do 6rgio repassador dos recursos.
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Art 30. . Os entes transferidores poderio requisitar informações referentes
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de n.ovembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário
Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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NUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
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