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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2020-01-19
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências (alteração da tabela de remuneração é para adequar o Salário Mínimo)
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-26 Retirada pelo autor — Ofício PM n.º 007 - Documento Acessório
2021-01-25 Solicitando retirada — Ofício CM 008 - Pedido de Retirado pelo autor da Matéria pelo autor - aprovado pela unanimidade - Documento Acessório
2021-01-25 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 2ª Sessão Extraordinária
2021-01-19 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Extraordinária
2020-01-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 0065
2020-01-19 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM 006 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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me. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
referência que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
Devido ao reajuste do Salário Mínimo Federal, a alteração na tabela de remuneração
faz-se necessária para atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92. que
dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos. quadro de
pessoal, evolução funcional e dá outras providências.
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor poderá receber
vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo à
remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que um dos direitos dos
trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação.
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer
fim.
Aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta
consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 — DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo I, da Lei Complementar nº 01/92, passa a vigorar com a
redação da tabela Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: DEPARTAMENTO JURÍDICO
Dracena, 18 de janeiro de 2021.
Solicito a Vossa Senhoria, que seja elaborado o projeto de LEI
para alteração da ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS,
por motivo de reajuste do SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, alterando as referências da 01A a
05D e encaminhado à Câmara Municipal para aprovação.
Atenciosamente,
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Secretário de Administração
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FREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
COMPLEMENTAR Nº 04 - DE 06 DE MAIO NE 1998
“Pispõe sobre q vesime jurídico, o plano de classificação de
Cargos «e empregos, quadro de Pessoal, evolução funcional e
dá outras Providências."
RR. JOSÉ CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Lracena, Es-
ado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conte-
itas por lei,
“4.
FêZ SARER QUE 4 CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
FPROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
1º - O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Muni-
cCípio de Iracena, é q Estatutário.
e! - 0 Departamento de Recursos Mumanos da Prefeitura infor-
aos servidores admitidos pelo regimes da Consolidação das Leis
alho — CLT., sobre às vantagens do regime instituído por
Complementar.
s148 gs servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido
i
admitidos por Concurso, terão Seus empregos transformados em care
sos e serão imediatamente efetivados.
8 - É opção de que trata o parágrafo anterior far-se-á no prazo
to de 39 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Com-
tar.
38 - Os Cargos e empregos da Frefeitura Municipal de Dracena
decerão a classificação estabelecida na Presente Lei Complemen-
tar.
Os cargos serão criados por lei e somente se admitira
ios mediante Concurso público de Provas ou de provas e
ressalvados os Cargos em comissão.
nico - Não se aplica O disposto neste artigo às pessoas
4 RO
Estado ds São Paulo
grato único - O empregado Público designado vu cargo em
são terá seu contrato de trabalho Suspenso nos termos do art
da CLT. devendo a autoridade competente Promover a anotaç
da designação na carteira de trabalho.
- Os atuais Servidores contratados pelo resime da Consol:
s Leis do Trabalho, serão Classificados nos empregos cor
rtes, ora mantidos, lavrando-se as respectivas anotações
tuários e documentos contratuais, inclusive na Carteira de
2 Previdência Social.
SEÇÃO II
Da Farte Suplementar
árt. ia - Os empregos públicos dos Servidores estáveis e dos não
estáveis ficam mantidos, Ficando alteradas ou não suas referências
confor; estabelecido no anexo II discriminados como referência
atual e referência nova.
dart Serão extintos na vacância os empregos discriminados no
Ares [TI da presente Lei Complementar, independente de novo ato
CAPÍTULO III
Da Escala de Vencimentos
Escala de Vencimentos dos Cargos e empregos Públicos
de 13 (treze) referências “numeradas em algarismos
ia s3comgr (sete) graus nas referências de 81 a
icadas em letras de CA tar,
7 —- À cada Classe de cargo Cu emprego forrespondera determi
referência.
rafo único - 4 admissão inicial far-se-á sempre no grau "ar
Ai à
Erência determinada ao cargo,
Cs valores da ascala de vencimentos dos cargos e empre-
cos são constantes do ânexo IV que faz Parte integrante
Complementar,
- Nenhum servidor Poderá perceber vencimento inferior ao
O mínimo, e sua Vemuneração terá como teto miximo a remune-
do Prefeito.
O limite máximo da remuneração não prevalece so-
Pessoais outorgadas, Posteriormente, como fais,
tempo de serviço e sexta-parte,
+ Do

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