PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
(mM- 003
MENSAGEM Nº 003 - DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de recursos do Ministério da
Saúde a Santa Casa de Dracena, através do Fundo Nacional de Saúde.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de
recursos do Ministério da Saúde a Santa Casa de Dracena, através do Fundo Nacional
de Saúde”.
O repasse de recursos financeiros, advindos do Ministério da Saúde, para a
Santa Casa de Dracena se destinará para a estruturação e manutenção de 10 (dez) leitos
de UTI Adulto tipo II, exclusivos para o atendimento de pacientes no contexto da
COVID 19, conforme Portaria GM/MS nº 3.576, de 18.12.2020.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
FEMODO BE2E 1202/10/00 MSTIDN EMEONSTO "5249 MRROHMO ERAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
cm-o03
PROJETO DE LEI Nº 003 - DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o repasse de recursos do Ministério da Saúde a Santa Casa de Dracena.
através do Fundo Nacional de Saúde.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Dracena a transferir os recursos
recebidos do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS). à título
de habilitação de 10 (dez) leitos da Unidades de Terapia Intensiva — UTI Adulto Tipo II
— COVID 19 à entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena, inscrita no CNPJ nº 47.617.584/0001-02, conforme Portaria GM/MS. nº 3.576.
de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas serão
fixados nos respectivos termos de convenio, aditivo ou contrato.
Art. 3º As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento
vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.01.2021.
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Parágrafo único. Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes
SRAG/COVID-19, serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados a cada 60 (sessenta) dias, a depender da
situação de emergência de saúde pública de importância intemacional, decorrente da COVID-19, considerando a taxa de ocupação dos leitos de UTI
COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.
Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, nos termos do art. 4º, 8 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID
19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 204.192.000,00 (duzentos e quatro milhões e cento e
noventa e dois mil reais), confome Anexo.
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos
Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus -
Plano Orçamentário CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
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